PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 6.830/80. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA AO ART. 16, III, DA LEF. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR COMPROVADA. NULIDADE CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. - O benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido a fl. 29. - Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, as disposições contidas na LEF sobrepõem-se às normas do CPC, que só será aplicado subsidiariamente. - Segundo o art. 16 da LEF, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados, conforme o caso, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. - Intimado o devedor pessoalmente da penhora e do prazo para embargos é desnecessária a intimação de seu advogado, correndo o prazo daquele momento. - Nos casos em que a parte esteja representada por advogado dativo assegura-se a prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos dos processos, bem como de contagem em dobro dos prazos para recurso, de acordo com o § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50, sob pena de nulidade, assim como ocorre com o defensor público. - A embargante foi intimada pessoalmente do prazo para opor embargos à execução fiscal em 13/02/2012 (fl. 10), opondo os presentes embargos apenas em 19/02/2013 (fl. 02). O Juízo a quo, reconhecendo o decurso do prazo legal de 30 dias para a distribuição do feito, rejeitou os embargos (fl. 11). - Observa-se que a parte, de fato, está assistida por procurador nomeado pelo Convênio de Assistência Judiciária (fls. 21/23), sendo certo que a comunicação à vara federal ocorreu por meio do Ofício do cadastro nº 160, com indicação do processo nº 0000116.02.2010.4.03.6122, originária do presente feito (fl. 22 - 13/05/2010). - Considerando a representação por advogado dativo, bem como a comunicação ao Juízo singular, reconheço a nulidade da intimação da penhora e, por consequência, a tempestividade dos presentes embargos à execução. - Inviável o julgamento do mérito da causa por este Colegiado, em atenção ao artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista não ter sido propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo (STJ, REsp nº 1.018.635, Quarta Turma, Relator Ministro Luís Felipe, julgado em 22/11/11, DJ 01/02/12). - Apelação provida.