MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em impropriedade do mandado de segurança, diante da previsão legal de interposição de embargos em face da decisão que decreta o sequestro e indisponibilidade de bens de terceiros à ação penal. Mais do que a discussão acerca da ilicitude dos bens, conforme disposto nos arts. 129 e 130 do Código de Processo Penal, o impetrante discute o próprio procedimento, o seu cabimento e, portanto, a afronta a direito de propriedade, ou seja, aspectos intrínsecos da decisão do juízo de origem, que são passíveis, nesses termos, à impetração do mandado de segurança. 2. Rejeitado o argumento do impetrante de falta de interesse na manutenção do sequestro dos bens em virtude do ajuizamento de ação civil pública com o mesmo propósito, haja vista que não se confundem as esferas cíveis e penais e, portanto, não há nenhum prejuízo no exame do pedido formulado pelo Ministério Público Federal ao Juízo de origem 3. A decisão impugnada não especificou os bens que deveriam ser objeto da constrição, deixando de observar um dos requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.240/41. A autoridade impetrada, em sua decisão, determinou a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, noticiando a decretação do sequestro de bens dos investigados, porém solicita a relação de bens e direitos e informações sobre transações imobiliárias dos mesmos, nos últimos cinco anos. 4. Retificação pelo juízo de origem do fundamento da decisão para expor que a medida prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 teria a natureza de arresto, nos moldes do Código de Processo Penal, podendo atingir quaisquer bens de propriedade do réu ou de terceiros, utilizados para se furtar da responsabilidade de reparar o dano. Ainda assim, a decisão não se amolda aos dispositivos legais indicados, tendo em vista a literalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.240/41 ao exigir a indicação dos bens que deverão ser objeto da constrição. 5. Rejeitado o pedido subsidiário do Ministério Público Federal de manutenção do sequestro no montante equivalente àquele que teria sido transferido por réu da ação penal ao impetrante, tendo em vista a necessidade de comprovação de eventual burla à ordem de indisponibilidade de patrimônio pelo réu, o que não é possível se aferir nesta via processual. Ademais, ao julgar o habeas corpus, a Décima Primeira Turma decidiu, por unanimidade, pela inexistência de indícios de que os saques e transferências realizadas pelo paciente teriam por objetivo burlar o bloqueio de bens. 6. Agravo regimental prejudicado. Preliminar afastada e segurança concedida.