DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO. DOENÇA RARA. MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO IV (MPS IV) OU SÍNDROME DE MORQUIO A. MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PARA A DOENÇA DA APELANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação proposta pela FRANCILENE GOMES DO CRUZ em face da r. sentença de fls. 230/234-v que, em autos de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, julgou improcedente o pedido da ora apelante, a fim de reconhecer que a União Federal não está obrigada a conceder a apelante o medicamento VIMIZIM® (Elosulfase Alfa), eis que se trata de medicamento restrito ao ambiente hospitalar e que o uso do medicamento pode ajudar na estabilização da doença, quando iniciado precocemente o tratamento, mas não há dados de que ele ofereça melhor qualidade de vida ou sobrevida ao paciente. Houve ainda a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. A questão foi decidida recentemente pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EDcl no REsp nº 1.657.156/RJ, DJe 21/09/2018, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, e submetido ao regime do artigo 1.036, do Código de Processo Civil. [...].Ademais, foi reconhecida a repercussão geral da matéria, em sede constitucional, nos respectivos RE 566.471/RN (no qual se discute a obrigação do Estado em dispensar medicamento de alto custo não incluído no RENAME) e RE 657.718/MG (no qual se discute a possibilitar de obrigar o Estado a fornecer medicamento não registrado na ANVISA), demonstrando que a matéria ainda se encontra em discussão e, eventualmente, poderá ser decidida com critérios semelhantes ou totalmente contrários aos estabelecidos no Recurso Especial. 3. É notório que a Carta de 1988, ao constitucionalizar o direito à saúde como direito fundamental, inovou a ordem jurídica nacional, na medida em que nas Constituições anteriores tal direito se restringia à salvaguarda específica de direitos dos trabalhadores, além de disposições sobre regras de competência que não tinham, todavia, o condão de garantir o acesso universal à saúde. 4. Na busca pela concretude deste direito, que é garantia de toda a sociedade, gerando um dever por parte do poder público de implementar políticas públicas que visem ao bem-estar geral da população o legislador infraconstitucional editou a Lei nº 8.080/90, genitora do Sistema Único de Saúde-SUS, determinando o atendimento integral na seara da saúde, ao incluir no campo de atuação daquele à execução de diversas ações, dentre as quais está expressamente prevista a assistência farmacêutica. 5. Prosseguindo nesse juízo, na medida em que o direito à saúde se consubstancia, também, como direito subjetivo do indivíduo, não me parecem legítimas as afirmações segundo as quais a tutela individual tratar-se-ia de uma inaceitável intervenção do Poder Judiciário sobre o Executivo e as políticas públicas que este leva a cabo. 6. In casu, apelante foi diagnosticada com MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO IV (MPS IV) ou Síndrome de Morquio A (Cid 10: E 76.2), enfermidade genética que leva a deficiência da enzima N-acetilgalactosamina-6-sulfatase, não tendo sido submetida a qualquer tratamento até que em 2014, com a idade de 16 anos, foi-lhe prescrito o uso do medicamento VIMIZIM® (Elosulfase Alfa), capaz de repor a enzima N-acetilgalactosamina-6-sulfatase no organismo. 7. Determinada a realização de perícia técnica (fls. 189/192), o perito médico (Dr. José Henrique Figueiredo Rached - CRM/SP nº 64247, neurocirurgião) concluiu que "o VIMIZIM, baseado na literatura médica, é a única enzima específica existente para o tratamento de pacientes com MPS IV A". E que "a falta de tratamento poderá agravar o quadro da doença na autora.". 8. Em informações prestadas pelo Centro de Referência em Erros Inatos do Metabolismo (CREMI) da Universidade Federal de São Paulo, ao Juízo de primeira instância, a Dra. Maret Holanda Ranna (CRM 70434) esclareceu que a MPS IV-A "é uma doença genética progressiva potencialmente letal, de caráter multissistêmico, que acomete os sistemas cardio-respiratório, músculo-esquelético, nervoso, hepato-esplênico, imonológico.". Foi apontado ainda que a droga ora pleiteada é a única existente para o tratamento específico da MPS IV-A, tendo sido "eficaz na prevenção do aparecimento de complicações multissistêmicas, na melhora da sintomatologia clínica geral, principalmente cardio-respiratória, no crescimento físico, na disposição geral, na normalização das visceromegalias, na diminuição das infecções de repetição e no final repercutindo numa melhor qualidade de vida" (fl. 165). 9. Não é porque o sistema músculo-esquelético da apelante já se encontra prejudicado, tornando quase irreversível seu quadro de nanismo, que outros fatores tão importantes para uma sobrevivência digna não devam ser levados em consideração. A apelante possui o direito de receber tratamento que mais a aproxime da normalidade, permitindo sua integração social e uma vida com dignidade, não podendo ser relegada à imobilidade, constante risco de infecção e dificuldades sistêmicas na respiração e deglutição/alimentação só porque se trata de doença rara e, supostamente, pouco incidente. 10. Ainda que se diga que a MPS IV-A ou Síndrome de Morquio é doença rara, pouco abrangente, e que o sistema público de saúde se volta à prevenção, controle e tratamento de doenças corriqueiras e cotidianas, pois assim consegue alcançar um maior número de necessitados de cuidados na seara médica/farmacêutica/sanitária, verdade é que a Constituição Federal em seu art. 196, ou em qualquer outro, não faz distinção para a concretização do direito à saúde; esta é universal, voltando-se à coletividade e aos indivíduos em sua individualidade, sejam eles portadores de doenças raras e incuráveis, sejam eles diagnosticados com simples gripe. Não é dada à Administração Pública, em nível constitucional ou legal, a discricionariedade de quais pessoas terão direito ao atendimento público integral e gratuito, esse direito é universal, podendo, sim, a Administração, dentro de parâmetros de razoabilidade e observando princípios como moralidade pública e eficiência, desenvolver programas de atendimento. No entanto, ao não conceder, na rede pública de saúde de quaisquer dos entes federativos, o VIMIZIM® (Elosulfase Alfa) ou qualquer tratamento medicamentoso similar, de igual, ou melhor, eficácia no tratamento da Mucopolissacaridose Tipo IV, o Poder Público não está, com eficiência e razoabilidade, criando programas e protocolos de atendimento; ao contrário, esta tão somente excluindo uma parcela, ainda que pequena, da população do direito ao atendimento integral e gratuito à saúde, em clara violação à isonomia. 11. A discussão central, in casu, não é se o medicamento possui ou não possui registro na ANVISA (o que ele possui) ou se a parte autora está "escolhendo" um tratamento experimental ou de excelência para o seu caso específico, em detrimento de milhares de pacientes que recebem o tratamento concedido pelo SUS; não, a discussão aqui é que o Estado não só não concede o medicamento prescrito pela médica da apelante, como não oferece nenhuma alternativa para o problema. 12. Assim, uma leitura constitucional do caso demonstra que o postulado da dignidade da pessoa humana não permite, em nenhuma hipótese, que seja negada a concessão de fármacos capazes de salvaguardar a vida de portadores de síndromes ou patologias graves, com expressivo risco à vida, somente para que se onere menos o Estado ou obedeça comportamentos burocráticos que, numa análise casuística, se mostra irracional e não razoável. Todos, sem exceção, devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. 13. Ademais, em última análise, cabe a Administração Pública demonstrar, no caso concreto, a efetiva indisponibilidade dos recursos para custeio das ações de dispensação de medicamentos no âmbito do sistema público de saúde, o SUS. Nesse sentido, inclusive, o voto do Ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do Agravo Regimental na SL 815/SP, no qual foi apontada da necessidade do Poder Público provar que o tratamento oferecido pelo SUS é tão, ou mais, eficaz, no caso concreto, que o pleiteado pela parte, não servindo para afastar o direito à saúde a mera alegação de ofensa à ordem, à saúde, à segurança ou à economia, mormente em casos onde haja rápida piora no estado de saúde do requerente ou/e risco de iminente óbito. 14. Apelação a que se dá provimento.