PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI N.º 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO CONFIGURADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Artigo 33, da Lei nº 11.343/06. As circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade dos acusados, fato incontroverso no presente caso. 2. Mantida a condenação dos réus no que tange ao crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, pois as provas coligidas nos autos permitem concluir que eles estavam associados para o tráfico de drogas, em nível de organização e estabilidade acima de uma simples coautoria. 3. Na primeira fase de fixação da pena do delito previsto no artigo 33, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. 4. In casu, apesar da quantidade e da qualidade do entorpecente apreendido (6 tijolos de 1 quilo de cocaína com DRAGAN SVJETLANOVIC; 5 tijolos de 1 quilo de cocaína com JERNEJ CERAR GODEC; 5,5 tijolos de 1 quilo de cocaína com SEBASTIJAN PIPENBAHER; 5 tijolos de 1 quilo com DRAGAN BATIC; e 5 tijolos de 1 quilo de cocaína com JAKA CAMPA), a pena-base não pode ser exasperada, ante a ausência de recurso da acusação e, em face do princípio da non reformatio in pejus. Pena-base mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 5. Na segunda fase da dosimetria da pena, a despeito de ser reconhecida ou não a atenuante da confissão, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231, do STJ. Pena mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 6. A causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas não incide na hipótese dos autos. As peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação dessa benesse, pois permitem antever a integração dos apelantes à organização criminosa ou dedicação à criminalidade. 7. Há elementos sólidos de serem os réus integrantes de uma organização criminosa com elevado grau de organização, cujo objetivo era transportar entorpecente, com grande valor de mercado, tendo como destino final a Europa. 8. Afastamento da causa de aumento de pena do artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06, referente ao tráfico de drogas cometido em transporte público. 9. O simples embarcar daquele que comete o delito em transporte público, com o fim de entregar o entorpecente ao destino final, não gera uma ameaça real à saúde ou segurança dos demais passageiros, não sendo o caso, por isso, de fazer incidir a causa de aumento. 10. A majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes. A droga foi adquirida em Ilhabela/SP, com origem na Bolívia/SP, utilizando-se de navio com origem e destino final em Buenos Aires, sendo a Europa o destino final do entorpecente. 11. A causa de aumento da internacionalidade do delito deve ser aplicada apenas à razão de 1/6, do que resulta pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 12. Mantido o montante de 500 (quinhentos) dias-multa, em face do non reformatio in pejus. 13. No tocante ao delito de associação para o tráfico, resta afastada a causa de aumento do artigo 40, III, da Lei de Drogas, sendo a pena definitivamente fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. A pena de multa fica mantida em 700 (setecentos) dias-multa. 14. Em virtude da pena cominada aos acusados, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal. 15. Manutenção do regime inicial fechado. 16. Recurso da defesa parcialmente provido. 17. Sentença reformada.