ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. ART. 475, CAPUT, DO CPC/73. PASSEATA. USO DE EXPLOSIVO POR FUNCIONÁRIO DO CREFITO. PERDA DO OLHO DIREITO PELA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. MONTANTE ADEQUADO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CABIMENTO. 1. Tendo em vista o valor atribuído à causa e o fato de a sentença ter sido proferida contra autarquia federal, afigura-se cabível o reexame necessário, uma vez que a hipótese se subsome ao comando do art. 475, I do CPC/1973, vigente à época. 2. No caso vertente, a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação de rito ordinário, objetivando a condenação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (Crefito-3), da Associação dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais de São José do Rio Preto e Região (AFTO) e de Itamar Jose Teixeira Riente ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais e a constituição de capital ou pagamento de pensão mensal vitalícia em razão de acidente envolvendo explosivo (foguete), que ocasionou a perda de seu olho direito, alegando que o artefato foi lançado por Itamar, funcionário do aludido conselho profissional durante passeata com participação de todos os réus. 3. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 4. As provas colacionadas aos autos, dentre as quais os laudos pericial e psicológico, demonstram suficientemente a ocorrência de dano moral em consequência do fatídico acidente. 5. A simples comprovação da cegueira permanente já é suficiente a corroborar, além de dor física, efetiva dor moral, abalo psicológico e constrangimentos que vão além dos meros transtornos decorrentes de um acidente habitual. 6. Demonstração inequívoca de que das condutas dos réus, i.e., organização da passeata pelo Crefito e AFTO e participação ativa do Sr. Itamar, resultou efetivamente prejuízo de ordem estética e moral à parte autora, até porque a prótese não tem a mesma mobilidade de um globo ocular comum. 7. Não prospera a alegação de culpa concorrente da vítima, haja vista que esta não agiu de modo imprudente ao se aproximar da janela diante da movimentação incomum notada naquele momento, atitude essa compreensível de ser tomada por qualquer indivíduo em tal circunstância. 8. Ausente provas de qualquer causa excludente da responsabilidade, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, inexiste dúvidas acerca da presença dos requisitos ensejadores da responsabilização estatal. 9. Comprovado o dano moral, a conduta dos réus e a relação de causalidade, fica caracterizada a responsabilidade sobre o evento danoso, devendo estes responderem pelas consequências geradas pelo ato imprudente praticado. 10. Considerando as circunstâncias do caso concreto, dentre as quais a perda total da visão de um dos olhos e a inexistência de mobilidade da prótese como a de um globo ocular normal, o montante arbitrado a título de danos estético e morais, no importe de R$ 25.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente, mostra-se adequado à finalidade de reprimir a prática da conduta danosa, não caracterizando valor irrisório, nem abusivo, a ponto de ensejar enriquecimento sem causa. 11. Quanto à pretensão reparatória requerida a título de danos materiais, insta esclarecer que os gastos ou prejuízos devem estar efetivamente comprovados nos autos, tendo a autora logrado corroborar a sua ocorrência, juntando aos autos comprovantes das despesas médico-hospitalares e farmacêuticas, razão pela qual se vislumbra nos autos prova suficiente a justificá-los no montante de R$ 12.268,99, conforme fixado na r. sentença. 12. Restando comprovado os custos permanentes com a manutenção periódica (entre seis a oito meses) e a troca da prótese (a cada quatro anos), além da realização de consultas médicas oftalmológicas e o efetivo prejuízo da paciente nos julgamentos de profundidade, na orientação, na mobilidade, e em algumas de suas atividades da vida diária, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de constituição de capital no valor de R$ 100.000,00, a fim de assegurar o integral cumprimento da obrigação. 13. Recurso adesivo da parte autora, apelações dos réus e remessa oficial, tida por interposta, desprovidos.