PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida (42.600 g de cocaína). Art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 3. Correta a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), na fração de 1/6 (um sexto). 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 5. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. As circunstâncias em que se deu a ocultação da droga indicam que se tratava de tráfico organizado. 6. Fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "b", do CP). 7. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP). 8. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. 9. Não conhecido o pedido relativo à progressão de regime prisional. Matéria de competência do juízo das execuções, nos termos do art. 66 da LEP. 10. Apelação da defesa conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida.