DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE ESPECIALIZADO. INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS MEDIANTE CONCURSO. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1- Os praças que ingressaram na Força Aérea Brasileira - FAB por meio de concurso para o Curso de Especialização de Soldados - CESD são militares temporários (e não de carreira) e, portanto, não possuem direito à estabilidade, salvo se completarem 10 (dez) anos de efetivo exercício. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte Regional. 2- Embora o edital do Curso Especializado não tenha previsto textualmente a temporariedade da contratação, o art. 24, § 3º, do Decreto nº 880/93, vigente à época dos fatos e de conhecimento geral (art. 3º, LICC), dispunha que o "Soldado de Primeira-Classe (S1) pode obter prorrogação do tempo de serviço, até o limite máximo de seis anos de serviço". 3- O material de divulgação do concurso, de fato, prevê determinado plano de carreira "com acesso ao oficialato". Contudo, não se pode depreender de tal previsão que se estaria assegurado o direito subjetivo à promoção, a qual, por outro lado depende da implementação de demais contingências inerentes às condições legais que regem o instituto, como o limite de idade, o tempo de permanência em cada graduação e o aproveitamento em cursos ofertados pela FAB, por exemplo. Não traduz, assim, certeza, tampouco confere ao candidato direito subjetivo à promoção. 4- Sentença confirmada. Apelação improvida.