PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. AFASTADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNILIDADE PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. NÃO CONFIGURADO O ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O órgão ministerial, em contrarrazões, pleiteia o não conhecimento do recurso de apelação do réu, sob o argumento de ser extemporâneo. Da análise dos autos, observa-se que a r. sentença foi publicada em 21/02/2011. O acusado opôs embargos de declaração, que foram rejeitados em decisão publicada em 28/03/2012, de modo que o prazo final para a interposição do recurso, de fato, seria 02/04/2012, nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal. 2. Ocorre que a intimação pessoal do réu se deu em 03/05/2012, sendo que o prazo para a interposição da apelação começou a fluir somente a partir desta data, nos estritos termos dos artigos 392, II, e 798, §5º, "a", do Código de Processo Penal. Dessa forma, tem-se que o recurso de apelação, protocolado em 03/04/2012, é tempestivo. 3. Eventual parcelamento da dívida na via administrativa não é hábil a ensejar a extinção da punibilidade do réu, mas, tão somente, o sobrestamento do feito, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito. Ademais, ainda que se admitisse a aplicação do disposto no artigo 34 da Lei nº 9.249/95 ao caso dos autos, tal dispositivo exige que, para haver a extinção da punibilidade, o pagamento do débito deve ser integral, o que não ocorreu, já que a empresa do acusado foi excluída do REFIS por inadimplência. Precedentes. 4. Reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto aos fatos ocorridos no período de julho de 1991 a abril de 1994, declarando-se extinta a punibilidade do acusado no tocante ao mencionado período. 5. A materialidade delitiva está comprovada através das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, além das demais peças de informação constantes do processo administrativo, como o discriminativo analítico de débito, o relatório de lançamentos, as cópias das folhas de pagamento da empresa, que bem demonstram que os valores foram descontados dos salários dos empregados e não repassados ao INSS, no período em questão. 6. Os débitos relativos às NFLD´s foram definitivamente constituídos, mediante inscrição em Dívida Ativa, em 26/01/1996, antes, portanto, do início da ação penal, que se deu com o recebimento da denúncia, em 16/10/2009. 7. Não prospera a alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo, pois, o tipo penal da apropriação indébita exige apenas o dolo genérico consistente na conduta omissiva de deixar de recolher, no prazo legal, as contribuições destinadas à Previdência Social, que tenham sido descontadas de pagamentos efetuados, como, de fato, ocorreu. 8. A autoria do delito restou demonstrada pelo Contrato Social da empresa Sulmat Engenharia Ltda., onde consta que, na época dos fatos, o acusado era diretor administrativo da sociedade, sendo tal informação corroborada pelo relato das testemunhas de defesa. Além disso, em seu depoimento ao Juízo, o réu admitiu a ausência de recolhimento das contribuições no período em questão. 9. Não prospera a alegação do apelante de ocorrência de erro de tipo, sob o argumento de que acreditava que os valores relativos às contribuições previdenciárias, descontados dos empregados, estavam sendo corretamente recolhidos, de modo a excluir o dolo em sua conduta. Isso porque, não é crível que o réu, na qualidade de sócio administrador da empresa, desconhecesse o fato de que as contribuições previdenciárias não estavam sendo recolhidas. Ademais, o contador Vilmar Barbosa da Silva afirmou ao Juízo que, embora não informasse especificamente sobre a existência de débitos referentes às contribuições previdenciárias, nunca deixou de informar ao réu a existência e o valor de dívidas com o INSS. 10. Ressalte-se, ainda, que, a consumação do delito em questão se dá com a mera ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o tipo penal da apropriação indébita exige apenas o dolo genérico consistente na conduta omissiva de deixar de recolher, no prazo legal, as contribuições destinadas à Previdência Social, que tenham sido descontadas de pagamentos efetuados, não exigindo do agente o animus rem sibi habendi dos valores descontados e não repassados. 11. Para se caracterizar a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão de punibilidade, as dificuldades devem ser de tal ordem que coloquem em risco a própria existência do negócio. No caso, a defesa não conseguiu comprovar que as dificuldades financeiras vivenciadas pela empresa tenham sido diferentes daquelas comuns a qualquer outra atividade de risco, como, por exemplo, o desfazimento de patrimônio pessoal para quitar as dívidas, antes de se deixar de recolher as contribuições previdenciárias. 12. Mantida a condenação imposta ao apelante. 13. Manutenção da pena-base, acima do mínimo legal, pois, tratando-se de apropriação indébita previdenciária, a consequência da conduta do agente é o dano expressivo causado à Previdência Social e, em última análise, à própria coletividade. 14. Diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao período de julho de 1991 a abril de 1994, o patamar de majoração da pena relativo à continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) deve ser reduzido para 1/5 (um quinto). 15. A pena do acusado Walter resulta definitiva em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Com base nos mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade, estabelece-se a pena pecuniária em 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente na data do fato, devidamente corrigido. 16. Diante da redução da pena privativa de liberdade, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, pois, embora haja circunstância judicial desfavorável ao réu, esta não configura razão suficiente para ensejar um regime mais gravoso da pena. 17. A existência de circunstância judicial desfavorável ao réu obstaria a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos moldes do artigo 44, inciso III, do Código Penal. No entanto, resta mantida a substituição à míngua de apelo do órgão ministerial. 18. Alteração, de ofício, da destinação da pena de prestação pecuniária, posto que, sendo a União Federal a entidade lesada com ação delituosa, o valor de 10 (dez) salários mínimos deverá ser revertido aos seus cofres, em conformidade com o disposto no artigo 45, §1° do Código Penal. 19. Preliminar suscitada em contrarrazões pelo Ministério Público Federal rejeitada. Preliminar de extinção da punibilidade pelo parcelamento do débito rejeitada. Preliminar de ocorrência da prescrição parcial da pretensão punitiva acolhida. Apelação a que se dá parcial provimento.