PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE: AFASTADA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA CONSTANTE DO ARTIGO 62, IV, CP. ATENUAÇÃO DA PENA NOS MOLDES DO ARTIGO 65, III, "D", CP. TERCEIRA ETAPA: INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA, DE OFÍCIO, EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO. MANTIDA A INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ART. 92, CP). APELOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. 2- A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e Representação Fiscal para Fins Penais. Tais documentos desvelam a apreensão de 12.800 (doze mil e oitocentos) maços de cigarros das marcas TE, Classic, Eight e Mill. 3- Autoria e dolo demonstrados pelas provas colacionadas ao feito (confissão do réu e depoimentos das testemunhas). 4- Dosimetria da Pena. Primeira fase: Mantida a valoração negativa da culpabilidade. Afastado o julgamento desfavorável das consequências do crime. Segunda fase: Inadmissível a incidência da agravante genérica constante do artigo 62, IV, CP (crime mediante paga ou promessa de recompensa) no crime de contrabando, visto que o intuito de lucro é inerente à prática do delito. O réu confessou a prática do crime em tela, de maneira que faz jus à atenuação da pena nos moldes do artigo 65, III, "d", CP. Terceira etapa: Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. 5- Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6- Prestação pecuniária fixada, de ofício, em 02 (dois) salários mínimos e revertida em favor da União. 7- Preservada a inabilitação para dirigir imposta na sentença, visto que o veículo foi utilizado, de forma dolosa, para a prática do delito de contrabando. 8- Apelos interpostos pela acusação e pela defesa a que se nega provimento.