APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. DESCABIMENTO. 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico, em que pese inexistir insurgência específica, restaram bem demonstradas pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (fls. 02/03); Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 14/15), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 18/19), Laudo de Perícia Criminal (fls. 56/59), Laudo de Perícia Criminal (fls. 61/65, relativo aos aparelhos telefônicos apreendidos), passagens aéreas (fl. 19), e pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório das rés (mídia de fl. 171). 2. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. 3. Verifico que na sentença a pena base foi fixada em 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, diante da nocividade e quantidade de droga apreendida, bem como da amplitude da viagem empreendida para o transporte da droga e o aparente vínculo de VIVIAN com a organização criminosa em tela, pois a apelante parece exercer a função de "supervisora" dos pequenos transportadores de drogas, ainda que tenham sido considerados favoravelmente à acusada o fato de ser primária e não possuir antecedentes criminais. Entretanto, pelos mesmos fundamentos, a pena-base merece ser reduzida para 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4. Reputo que a ré faz jus à incidência da atenuante da confissão, pois, a despeito de ter sido presa em flagrante, confessou espontaneamente a autoria dos fatos a si imputados, o que inclusive foi utilizado para embasar a condenação. 5. Por outro lado, deve ser acolhida a pretensão defensiva de exclusão da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. Com efeito, não há prova segura de que a apelante tenha efetivamente dirigido a conduta da corré GISELE, exercendo função de liderança no grupo criminoso a ponto de merecer a reprimenda mais severa prevista pelo legislador ao estabelecer a modalidade de agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. 6. Os requisitos do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, são cumulativos. No caso em tela, a ré é primária e não ostenta maus antecedentes. Entretanto, os autos apresentam fortes indícios de que VIVIAN KARINA DE JESUS NOVAIS integra organização criminosa, de modo que incabível a aplicação da minorante. 7. Diante da pena definitiva fixada, incabível a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código penal. 8. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, para reduzir a pena-base para 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa e excluir a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, redundando na pena definitiva de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, mantendo, no restante, a r. sentença recorrida, nos termos explicitados no voto.