DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA. CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO § 3º DO ART. 171 E NO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. TENTATIVA. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Consta dos autos que SÉRGIO GONTARCZIK foi preso em flagrante e denunciado como incurso no artigo 171, caput, e seu §3º, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, por tentar obter, em detrimento do INSS, vantagem ilícita para si, para Delso Nunes Beu e Uidevalde Toniato, consistente na concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição, não atingido seu desiderato por circunstancias alheias à sua vontade. 2. A sentença condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 171, §3º, c.c. art. 14, II, c.c. art. 71, todos do Código Penal, à pena definitiva de 1 ano, 8 meses e 22 dias de reclusão, no regime inicial fechado e ao pagamento de 6 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo vigente à época dos fatos (fls. 640/662). Não foi concedida liberdade provisória. 3. Apelação da acusação pela inocorrência de confissão e apelo do réu requerendo seja reconhecida atipicidade por crime impossível, redução da pena-base e afastamento das causas de aumento de pena, alteração do regime de cumprimento de pena e direito de recorrer em liberdade. 4. Demonstradas a autoria, a materialidade e a plena consciência da utilização de documentos falsos junto ao INSS para a obtenção de benefícios previdenciários, a conduta do acusado amolda-se ao tipo incriminador previsto no art. 171, 3º, c.c. art. 14, II, do Código Penal, que se presume ilícito, à falta de causas justificantes, sendo, portanto, de rigor a manutenção da condenação do acusado SERGIO GONTARCZIK, como incurso nas sanções do artigo 171, 3º, c.c. art. 14, II, c.c. art. 71, todos do Código Penal. 5. A ineficácia relativa do meio empregado leva à tentativa e não ao crime impossível. No caso dos autos, os documentos falsificados, embora sem firma reconhecida e em ordem cronológica diversa, eram aptos à consecução do resultado pretendido pelo agente, que somente não se consumou por motivo alheio à sua vontade, qual seja, atuação diligente e eficaz dos servidores do INSS e da polícia. 6. Em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal, a pena-base deve sem majorada, mantendo-se a r. sentença neste aspecto. 7. Embora o réu afirme que cometeu o delito em virtude de estado de necessidade exculpante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. O fato de as demais provas colhidas serem suficientes ao decreto condenatório não autoriza a exclusão da atenuante. 8. Mantido reconhecimento da confissão e caracterizada a reincidência, ambas as circunstâncias devem ser compensadas, pois não há preponderância entre elas, em consonância com entendimento sedimentado no julgamento do EREsp nº 1.341.370/MT em 10/04/2013, pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, portanto, de ofício, reconheço a compensação entre as circunstâncias atenuantes e agravantes. 9. É perfeitamente possível o reconhecimento da causa de aumento de pena §3º, do art. 171, do Código Penal ao estelionato tentado, pois o agente sabia que o prejuízo atingiria entidade de direito público e queria o resultado, que, embora iniciada a execução com a realização de parte de ação típica, não se consumou por motivos alheios à sua vontade. A jurisprudência orienta-se no sentido da aplicação da aludida causa de aumento de pena tanto no crime consumado quanto no tentado. 10. No estelionato previdenciário, conforme tese da prescrição binária, inaugurada no HC 86.467-8/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, pleno do STF, unânime, DJU de 22/06/2007), se o crime for praticado pelo beneficiário o delito será permanente e se praticado por terceiro será instantâneo de efeitos permanentes. No mesmo sentido: STJ, HC 115.634/PA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, unânime, DJe de 28/06/2010; TRF/1ª Região, ACR 1992.38.00.010765-2/MG, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 07/12/2008. 11. Todavia, no caso dos autos, embora o crime de estelionato previdenciário em relação ao acusado tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, não houve um crime único, pois embora a vítima seja a mesma, o INSS, o acusado tinha por escopo obter a concessão de aposentadoria por tempo de serviço para dois "clientes", tendo sido a fraude praticada por duas vezes, sendo distintas as condutas em relação a cada eventual futuro beneficiário do INSS. 12. As circunstâncias judiciais desfavoráveis foram levadas em consideração para elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, o que, aliada, à reincidência, vedam a fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. 13. Presentes autoria e materialidade, reincidente o recorrido e extensa sua ficha criminal, ensejadora da custódia cautelar (HC 329.336/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA), que inclui em seu bojo a prática de delitos correlatos ao dos autos, circunstância que revela a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, voltasse a delinquir e evidenciada está a legitimidade da prisão outrora decretada. 14. Todavia, in casu, o réu encontra-se recluso desde a prisão em flagrante em 24.01.2013, convertida em preventiva (fls. 350/354), e a pena a que foi condenado definitivamente e que ora se mantém foi de um ano, oito meses e 22 dias de reclusão. 15. Embora as questões relacionadas ao eventual direito de progressão de regime de pena devam ser apreciadas pelo Juízo das Execuções Penais, infere-se dos autos que o réu já ficou preso por período superior àquele fixado na sentença e, ainda que fosse provido o recurso da acusação no sentido de se afastar a confissão, a pena também já teria sido cumprida. 16. Deve ser oficiado, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais competente para as providências cabíveis, no sentido da expedição de eventual alvará de soltura clausulado. 17. Apelações desprovidas.