AGRAVO EM EXECUÇÃO PENA. CONDENAÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS (CR, ART. 15, III). EFEITOS GENÉRICOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. É possível extrair da leitura do artigo 15, III, da Constituição da República, que a suspensão dos direitos políticos constitui efeito genérico da sentença penal condenatória transitada em julgado, ainda que ocorra no particular a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, já que sua imposição independe da natureza da sanção imposta pela sentença penal condenatória. 2. Em razão de a suspensão de direitos políticos decorrer apenas de condenação penal transitada em julgado (artigo 15, III, da Constituição da República), faz-se desnecessária sua expressa menção no título penal executivo, em razão de tratar-se de efeito genérico da condenação e não de efeito específico, cuja executividade dependeria de determinação expressa pelo órgão julgador. 3. Conforme já decidido, à unanimidade, por esta Quinta Turma, por ocasião do julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0006017-81.2010.4.03.6111/SP, ocorrido em 08.08.11, tratando-se o comando do art. 15, III, da Constituição da República de norma constitucional de aplicação imediata, é de rigor seu cumprimento até o julgamento do recurso (RE n. 601182RG/MG), pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso provido.