PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 337-A, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 1°, DA LEI N° 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NÃO REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 8.137/1990. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CONCURSO FORMAL DESCONSIDERADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Para a configuração dos delitos previstos no artigo 337-A do Código Penal e do artigo 1° da Lei 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genérico. 3. Não incidência da causa excludente de culpabilidade pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes previstos no artigo 337-A do Código Penal e artigo 1° da Lei 8.137/90. 4. Com o advento do artigo 337-A do Código Penal pela Lei 9.983/00 não ocorreu a revogação do artigo 1° da Lei 8.137/90, haja vista que tratam de objetos jurídicos e sujeitos passivos diferentes. 5. Dosimetria da pena. Redução da pena-base ao mínimo legal. Na hipótese de concorrência entre o concurso formal e a continuidade delitiva, aplica-se somente uma dessas causas de aumento, sob pena de bis in idem. 6. Pena de multa redimensionada, seguindo o critério de fixação da pena privativa de liberdade. Conforme determina o artigo 72, do Código Penal, no caso de concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas de forma individual e integral. 7. Recurso da defesa parcialmente provido.