PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. ARTIGO 18, C/C ARTIGO 19, DA LEI Nº 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. IMPORTAÇÃO DE ANABOLIZANTES. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 334-A, § 1º, II, CP. EMENDATIO LIBELLI. ART. 273, §§ 1º e 1º-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA DE MULTA RELATIVA AO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Importação de anabolizantes. O Magistrado a quo aplicou a emendatio libelli e desclassificou a conduta dos acusados para o delito de contrabando, por considerar que seria caso de importação de mercadorias proibidas no Brasil. Na hipótese dos autos, os acusados foram surpreendidos transportando medicamentos adquiridos no Paraguai. Tratando-se de medicamentos desprovidos de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, não há que se falar em configuração do delito do art. 334 do Código Penal. A conduta prevista no art. 273, §§ 1º e 1º-B, inciso I, do Código Penal, na modalidade importar, assemelha-se à trazida pelo crime de contrabando. Todavia é muito mais grave, pois revela ofensa à saúde pública, na medida em que expõem a coletividade à ação de substâncias de conteúdo e origem desconhecida, sem autorização/liberação da autoridade sanitária. Assim, prevalece sobre o crime previsto no artigo 334, do mesmo Código, em observância ao princípio da especialidade. Além disso, os crimes protegem bens jurídicos distintos. Nessa ordem de ideias, revela-se necessária a aplicação por este E. Tribunal do instituto da emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o fato típico praticado pelos acusados e descrito na denúncia deve ser enquadrado em sua correta definição jurídica. 2. A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal que visa a afastar a persecução penal sempre que for mínima ou irrelevante a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, excluindo a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. O bem jurídico tutelado pelo art. 273, §§ 1º e 1º-B, inc. I, do Código Penal, visa proteger à saúde pública, proibindo a importação de medicamentos para fins de comercialização. Logo, a quantidade de medicamento deve ser considerada para a apreciação da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico, na medida em que não há crime sem que o bem jurídico defendido seja ou corra perigo de ser violado. No caso, a quantidade dos medicamentos importados, se não é ínfima, por outro lado não deixa inferir com segurança que eram destinados ao comércio, posto que se trata de anabolizantes, medicamentos utilizados de forma contínua ou em ciclos por seus usuários, sendo crível a afirmação do acusado Pedro que seriam para uso próprio. Destarte, o delito, ora em análise, visa proteger a saúde pública e, por mais que os efeitos deletérios do uso de anabolizantes sejam patentes, na hipótese, o dano se refere à saúde do próprio acusado. Desse modo, a importação de pequenas quantidades de medicamentos, para consumo próprio, não tem o condão de causar potencial lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora tipificada no art. 273 do CP, devendo ser reconhecida a atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Absolvições mantidas. 3. Tráfico internacional de munições. A materialidade do crime de tráfico internacional de munições (artigo 18, da Lei nº 10.826/03) não foi objeto de recurso e restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo de Perícia Criminal Federal (Balística e Caracterização Física de Materiais), o qual atestou as características das munições apreendidas, que estavam íntegras e aptas para o uso, assim como que seriam de uso restrito. A autoria também não foi alvo de irresignação em apelação, tendo sido comprovada pela prisão em flagrante dos acusados, oitiva das testemunhas e interrogatórios dos próprios réus. Com efeito, as circunstâncias em que foi realizada a apreensão, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos mesmos, fato incontroverso no presente caso. 4. Dosimetria das penas. 5. Do delito do art. 18 c.c. 19, ambos da Lei nº10.826/03 . Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. No que tange à pena de multa, não houve irresignação da defesa. No entanto, a pena de multa arbitrada em 185 (cento e oitenta e cinco) dias- multa, deve ser reformada, de ofício, vez que não foi fixada de forma adequada e proporcional à pena privativa de liberdade. Assim, a pena de multa deve ser fixada em 15 (quinze) dias-multa, mantendo congruência com a pena privativa de liberdade aplicada. 6. O regime de cumprimento da pena resta mantido no semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. 7. Incabível, a substituição por penas restritivas de direitos, por não estarem preenchidos os requisitos objetivos previstos no art. 44, inc. I, do Código Penal, respectivamente. 8. Quanto ao pedido do Exmo. Procurador Regional da República de execução provisória da pena, considerando-se a recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, este deverá ser realizado, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 9. Apelação improvida.