PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EBCT. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. VIAGEM FRUSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais, pleiteado por Maria Romilda Rovigati, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, em razão de atraso na entrega de correspondência. 2. O Magistrado a quo entendeu tratar-se de relação de consumo, e julgou o feito parcialmente procedente, somente para determinar a condenação da EBCT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. Apenas a parte ré apelou, de modo que somente essa questão foi devolvida a este E. Tribunal. 3. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No mais, quando se trata de relação de consumo, a responsabilidade civil é também objetiva, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. É cediça, portanto, a aplicação ao corrente caso do instituto da responsabilidade objetiva, tendo em vista a relação consumo e a conduta comissiva praticada pela empresa pública na forma de falha na entrega da mercadoria. 7. Com efeito, a recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, no exame de Embargos de Divergência no RESP 1.097.266, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 24/02/2015, firmou entendimento de que a contratação de serviços postais, oferecidos pela EBCT, por meio de tarifa especial, por revelar relação de consumo com responsabilidade objetiva, enseja dano moral, presumido, pela falha na prestação do serviço quando não provada a regular entrega. 8. Precedentes. 9. Ademais, entende-se por dano moral in re ipsa aquele ocorrido nos casos em que a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. O referido instituto é ainda mais frequente ainda nas relações de consumo, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor frente à empresa prestadora do serviço. 10. Verifico, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que o serviço fornecido se deu em discordância com o serviço oferecido, tendo em vista que, de fato, houve extravio de correspondência, o que não é negado pela empresa pública federal. 13. Destarte, com base nos precedentes supracitados, reputo razoável manter o valor de R$ 9.000,00 para indenização a título de danos morais. 14. Apelação desprovida.