PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI N.º 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/2006. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. As circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes, fato incontroverso no presente caso. 2. A reprimenda aplicada em primeiro grau não se mostra adequada à gravidade concreta do delito, considerando-se as quantidades de drogas apreendidas, bem como a natureza destas, cocaína (1.145 e 1.155 gramas). Assim, diante da quantidade e qualidade das drogas apreendidas, tenho que as penas devam ser fixadas em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. 3. Não há provas seguras de que os réus façam parte da organização criminosa, havendo de se concluir que serviram apenas como transportadores esporádicos, diferenciando-se dos traficantes profissionais, sendo, pois, merecedores do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), em razão das já mencionadas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. 4. É evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes, pois a droga apreendida foi adquirida na Bolívia. 5. O simples embarcar daquele que comete o delito em transporte público, com o fim de entregar o entorpecente ao destino final, não gera uma ameaça real à saúde ou segurança dos demais passageiros, não sendo o caso, por isso, de fazer incidir a causa de aumento prevista no inciso III, do artigo 40, da Lei n.º 11.343/06. 7. Verifico que a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 8. Perdimento do aparelho celular, relacionado no item 3 do Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 20, decretado, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal.