PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO POR MEIO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de atipicidade material da conduta afastada, uma vez que a fraude perpetrada em desfavor de patrimônio pertencente à coletividade (tal qual o atinente ao seguro-desemprego) possui elevado desvalor de conduta, possuindo alto grau de reprovabilidade, a impedir a aplicação do princípio da insignificância. 2. A materialidade delitiva da conduta descrita no art. 171, caput, do Código Penal restou demonstrada nos autos, por meio de prova documental e oral, consistente na indução e manutenção em erro da União, por meio fraudulento, o que resultou no recebimento indevido de seguro-desemprego. 3. Dosimetria da pena fixada, na primeira fase, no mínimo legal. Inexistência de atenuantes ou agravantes. Incidência da causa de aumento do § 3º do art. 171 do Código Penal. Manutenção da pena de multa no quantum fixado em primeiro grau, ante o recurso exclusivo da defesa. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo prazo da pena corporal imposta e uma de prestação pecuniária, consistente no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da União. 5. Recurso de IARA FERREIRA LOPES desprovido.