APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CÔNJUGE. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REMESSA OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de André Rosner (aos 58 anos), em 18/01/2006, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 19). 4. A controvérsia reside na qualidade de dependente em relação ao de cujus, na condição de ex-cônjuge. A autora é divorciada do "de cujus", conforme sentença proferida em 17/08/05 (Certidão de Casamento - fl. 17/v°). 5. Em decorrência do óbito, a autora passou a receber pensão por morte, com DIB em 18/01/06 (NB 136.676.026-0 - fl. 20), cessado em 26/09/06 (fl. 135). 6. A inicial veio instruída com Certificado de Seguro de Saúde de titularidade do "de cujus" e como dependente a autora (fl. 25-28), cópias do imposto de renda do falecido (fls. 30-37), cópia dos documentos pessoais, CNIS de ambos (fls. 48-53). O falecido era aposentado por tempo de contribuição desde 19/05/2000 (fl. 55). 7. Consoante documento à fl. 110, a pensão por morte foi desdobrada para a beneficiária Sra. Olinda Toshio Fukunaga (companheira), com DIB em 18/01/06 (NB 1415867167), o qual foi cessado em 30/09/09 (fl. 135/vº). 8. Produzida prova oral (mídia digital fl. 170), com oitiva de uma testemunha e de uma informante, afirmaram "que o falecido saiu da casa, mas continuava a ir à casa da autora, inclusive deixava um dinheiro com ela, para pagar o salário da depoente (doméstica), pois o imóvel dava muita despesa, a autora trabalhou um período, mas não conseguia prover o próprio sustento"; "... eles se separaram, após ele sair de casa, ele ia à casa da autora, em eventos da família, após separar a autora ela recebia uma aposentadoria no mínimo, que segundo o falecido dizia, ele ajudava com as despesas da casa, depois que sair de lá, porque ela não tinha condições de manter a casa ..." 9. Do conjunto probatório, infere-se que a autora dependia do sustento financeiro do "de cujus" e que o benefício (pensão por morte) fora concedido a duas beneficiárias, em rateio, para a Sra. Regina e para a Sra. Olinda, sendo que para esta o pagamento foi cessado em 30/09/09. 10. A alegação da Autarquia não prospera ao julgar indevido o benefício pago, procedendo a cessação para ambas beneficiárias. Ora, a ausência de dependência econômica da autora (Sra. Regina) não foi comprovada pelo INSS, de modo que a cessação da pensão por morte em seu prejuízo é indevido. 11. Não há que se falar em restituição de valores, vez que o benefício foi recebido de boa fé pela autora, com o restabelecimento a partir da cessação indevida. Afastado, porquanto, a alegação do recorrente para que o termo inicial seja fixado a partir da sentença. Nesse ponto, a sentença deve ser mantida. 12. Com relação à correção monetária e juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 13. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. 14. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 15. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 16. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 17. Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11º, do CPC/2015, são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. Precedente. Em grau recursal, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. 18. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.