DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO QUE ABRANGE TODO O GRUPO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESCABIMENTO. 1. Seguro de vida em grupo contratado pela empresa embargante em favor do conjunto dos empregados, situação em que não se identifica um proveito particular, individualizado. Não há que se falar também em eventual acréscimo patrimonial, muito menos em contraprestação pelo labor ou habitualidade em sua percepção, já que a fruição do seguro está vinculada a um único e futuro evento (o falecimento do trabalhador) e terá por beneficiários seus dependentes. Espécie de garantia familiar. 2. Verba de natureza não remuneratória. Descabida a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a tal título. Irrelevante, noutro passo, estar ou não tal pagamento previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Precedentes do STJ e da 5ª Turma do TRF3. 3. Remessa oficial e apelação do INSS não providas.