TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO LANÇAMENTO. NÃO COMPROVADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO NEGADA. 1. Compulsando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o erro material alegado pela apelante realmente consta do termo de encerramento de procedimento fiscal. Entretanto, das informações prestadas pela União e pela Receita Federal do Brasil pode se aferir que se trata de mero erro material, o qual fora devidamente corrigido quando do lançamento fiscal. 2. Ademais, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, os motivos do lançamento tributário estão minuciosamente especificados no discriminativo do débito inclusive com a fundamentação legal. 3. E conforme bem analisado na r. sentença: "Da análise detida dos autos, quer dizer analisadas todas as alegações da parte autora em confronto com as da parte ré, ressalvada a incorreção admitida quanto ao resultado do lançamento referentes ao período, data e valores lançados, deve ser considerada a informação de que o contribuinte recebeu em meio digital (CD) todo o conteúdo do processo administrativo, assim, em tese, a autora teve ciência de toda a fiscalização realizada e pôde exercer todos os meios de defesa, inexistindo qualquer prejuízo e consequente nulidade do procedimento." 4. Em relação à falta de motivo do lançamento, consta dos autos relatório fiscal, no qual se especifica os motivos da fiscalização bem como o fato gerador e a constituição do crédito. Há, ainda, aviso de recebimento devidamente assinado pelo representante da empresa assinado em 11/12/2015. 5. No tocante ao prazo decadencial, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 conferiu natureza tributária às contribuições à Seguridade Social, de modo que os fatos geradores ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174, do CTN. 6. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê o lapso decadencial de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 7. Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 45, da Lei nº 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante n º 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 8. Outrossim, já decidiu o C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". 9. No caso dos autos, o crédito fiscal em cobro refere-se às contribuições previdenciárias devidas nos períodos de 01/2012 a 12/2012 e o lançamento ocorreu em 26/11/2015. 10. Sendo assim, não há se falar em decadência do débito fiscal. 11. Apelação negada.