AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES TAXATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça admite que o contribuinte antecipe a garantia do Juízo, após o vencimento da obrigação e antes da execução fiscal, visando a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mediante caução através de fiança bancária. II. Porém, não se trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujas hipóteses são taxativamente previstas no Código Tributário Nacional - CTN. III. Nesse sentido, verifica-se que o seguro-garantia não possui todas as qualidades das quais se reveste o depósito integral em dinheiro, ou mesmo da carta de fiança, como garantia ofertada pelo executado, pois não existe norma disciplinadora sobre o tema, uma vez que não está prevista no artigo 9º, da Lei 6830/80. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.