PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Observa-se que o réu apresentou versões contrárias em seus depoimentos, assim como fundamentado pelo Juiz a quo: Entretanto, observa-se que as declarações do réu não gozam de credibilidade suficiente para fins de esculpá-lo do ilícito penal, o qual ora lhe é atribuído pela acusação. Isso se deve, tendo em vista que, por diversas vezes, são contraditórios. Em seu depoimento em sede policial, o acusado afirmou que levou Josué para Itariri em troca do abastecimento do veículo, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), e o pagamento de mais R$ 70 (setenta reais). Já em juízo, o réu deu outra versão, afirmando que deu carona a Josué e o mesmo somente lhe pagaria o abastecimento do veículo. (...) Em outro momento, o réu, no inquérito policial, afirmou que conhecia Josué há 01 mês. Todavia, na audiência de instrução e julgamento, o acusado alegou que conhecia Josué há 4 meses; sendo que de forma mais íntima há 02 meses. (...) Quanto à ciência dos chips no carro, no depoimento perante a autoridade policial, o acusado afirmou que não sabia da existência dos mesmos e que eles deveriam ter sido deixados por Josué, no momento em que ele foi buscar uma blusa de frio no seu veículo. Diversamente, em juízo, o réu afirmou que sabia dos chips, que Josué lhe entregou para que guardasse no carro. Portanto, comprovadas a materialidade e autoria, a condenação deve ser mantida. 2. Na primeira fase, mantenho a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, haja vista a existência de maus antecedentes (fl. 8 do apenso). 3. A sentença condenatória com trânsito em julgado pode servir como mau antecedente na hipótese de restar destituída de eficácia para ensejar a reincidência em virtude de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal. Precedentes (STF, Habeas Corpus n. 98803, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 18.08.09 e STJ, Habeas Corpus n. 133858, Rel. Min. Félix Fischer, j. 19.08.09). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação por fato anterior ao tratado na denúncia, ainda que transitada em julgado no curso da ação penal em análise, caracteriza maus antecedentes para os fins do art. 59 do Código Penal (STJ, HC n. 349.708, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.10.17; STJ, HC n. 392.220, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.10.17; STJ, AgInt no AREsp n. 721.347, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.10.17). Por outro lado, entende-se que a condenação relativa a fato criminoso posterior ao tratado na denúncia não rende ensejo à exasperação da pena-base (STJ, HC n. 401.463, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca j. 17.08.17; STJ, AgRg no AREsp n. 812.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.04.17). 5. Mantenho a aplicação da agravante de reincidência, ficando a pena em 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 6. Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 7. Não se verifica que o réu faça jus a redução prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, uma vez que não comprovado que teve menor participação no delito. Acompanhou Josué ao lugar em que praticaram os delitos e, após tentativa de fuga, foi encontrado, em sua posse, dois chips decorrentes da troca de notas falsas (fl. 2). 8. Justifica-se a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena em razão do réu ser reincidente (fl. 8v. do apenso), além de constar maus antecedentes (fl. 8 do apenso). Aplico, portanto, o regime inicial fechado de cumprimento da pena, de acordo com o art. 33, § 2º, do Código Penal. 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois ausentes os requisitos do art. 44, II e III, do Código Penal. 10. A gratuidade da justiça deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 11. Convém adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Turma e determinar a execução provisória das penas tão logo esgotadas as vias ordinárias. No entanto, o réu está preso cautelarmente (fl. 363), logo, prejudicado o requerimento de execução provisória. 12. Apelação parcialmente provida.