PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CPF PARA TERCEIRO POR ENTIDADE CONVENIADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. ARBITRAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE SUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais em razão de suposta inscrição em duplicidade no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. 2. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. É patente, portanto, a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva, já que a Receita Federal do Brasil teria praticado uma conduta comissiva, qual seja, a inscrição no CPF em duplicidade. 5. Nesse sentido, é firme o posicionamento desta C. Turma de que a inscrição em duplicidade no CPF constitui ato ilícito e gera dano moral indenizável. Precedentes. 6. No caso dos autos, embora não se trate propriamente de inscrição em duplicidade, mas de fornecimento de segunda via a terceiro por equívoco da entidade conveniada, que não procedeu à correta identificação da solicitante, permanece o dever de indenizar. 7. Por óbvio, não houvesse a entidade conveniada fornecido a segunda via do CPF da autora à homônima, não teriam ocorrido os danos pelos quais a contribuinte deseja ser ressarcida. 8. Ainda que o ato ilícito tenha sido praticado por entidade conveniada, a União é quem deve responder pelo dano, pois permanece a titular do serviço público prestado. Precedente. 9. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a condição econômica do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa e a gravidade do dano. 10. Assim, diante do conjunto probatório dos autos, reputa-se adequado, o valor arbitrado pelo Magistrado a quo. 11. Quanto aos honorários advocatícios, merece reforma a r. sentença. Perfilha-se esta C. Turma ao entendimento esposado pelo STJ na Súmula 326, que estabelece que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Precedente. 12. Apelação da União desprovida. 13. Apelação da autora parcialmente provida. 14. Reformada a r. sentença somente para afastar a sucumbência recíproca e fixar em 10% sobre o valor da condenação os honorários sucumbenciais devidos pela União.