APELAÇÃO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, §1º, I e V, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADOS. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. RECONHECIDA A MODALIDADE CULPOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE DO CONTRABANDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. PENA DA RECEPTAÇÃO CULPOSA. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. REGIME FECHADO MANTIDO PARA A PENA DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA A PENA DE DETENÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Incontestáveis a materialidade e a autoria do crime de contrabando (artigo 334-A, §1º, incisos I e V, ambos do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68), as quais não foram impugnadas, à míngua de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este Tribunal. 2. Demonstradas, igualmente, a materialidade e a autoria do crime de receptação, que se revelou na modalidade culposa, na hipótese, nos termos do §3º do artigo 180 do Código Penal. 2.1. O citado tipo, ao se referir à presunção de que a coisa fora obtida por meio criminoso, aponta a prática da conduta mediante culpa na modalidade imprudência, compreendendo a atuação do agente sem a observância das devidas cautelas, o que se difere do dolo eventual, em que o autor assume o risco de produzir o resultado. 3. Dosimetria da pena. Redimensionamento da pena-base em função do afastamento dos antecedentes e das consequências do crime. Mantida a elevação da pena nesta etapa em função da culpabilidade e das circunstâncias do crime, eis que devidamente fundamentadas. 3.1. Ações penais em andamento não servem de base para valorar negativamente os antecedentes (ou mesmo para efeito de reincidência), exigindo-se o trânsito em julgado, que não se verifica na hipótese. Inteligência da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Não é cabível a valoração negativa das consequências do crime em função do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e a segurança públicas. O argumento de que o crime em tela afeta a livre concorrência e a proteção à saúde pública igualmente não tem o condão de majorar a pena nesta etapa da dosagem, por serem inerentes ao tipo. 4. Fixada no mínimo a pena atribuída ao réu pela prática do crime do artigo 180, §3º, do Código Penal. 5. Aplicado o concurso material benéfico, visto que, embora cometidos os crimes mediante uma só ação, a aplicação da regra do artigo 70 do Código Penal dá ensejo à imposição de pena mais elevada que aquela cabível pela regra do concurso material, violando o disposto no parágrafo único do citado dispositivo. 6. Mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena de reclusão imposta ao crime de contrabando, por se tratar de reincidente específico, com circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6.1. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena de detenção aplicada ao delito de receptação culposa, tendo vista consistir em condenado reincidente. 7. Execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 8. Recurso do órgão acusatório a que se dá parcial provimento. Apelo defensivo a que se dá parcial provimento.