TRF3 0000324-26.2008.4.03.6002 00003242620084036002
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO
PROVIDA.
1. A autoria e a materialidade do delito de apropriação indébita estão
demonstradas.
2. Pena-base elevada diante de circunstância judicial desfavorável,
relativa às consequências do crime, de que resultou prejuízo superior a
R$ 1.000.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) à Companhia Nacional
de Abastecimento.
3. Apelação provida.
Ementa
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO
PROVIDA.
1. A autoria e a materialidade do delito de apropriação indébita estão
demonstradas.
2. Pena-base elevada diante de circunstância judicial desfavorável,
relativa às consequências do crime, de que resultou prejuízo superior a
R$ 1.000.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) à Companhia Nacional
de Abastecimento.
3. Apelação provida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, dar provimento à apelação criminal do Ministério Público
Federal para aumentar a pena-base e elevar a condenação de Dirço Evangelista
de Oliveira a 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão,
em regime inicial aberto, e 21 (vinte e um) dias-multa, por prática do
delito previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, substituída a
pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
24/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 67469
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-168 PAR-1 INC-3
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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