PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE. AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA 1. A materialidade foi devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, bem como pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias. 2. O transporte de cigarros de origem estrangeira introduzidos de forma ilícita em território nacional é figura típica à luz das disposições do art. 334-A, §1º, I, do Código Penal, c.c. arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68. 3. Autoria provada pelo conjunto probatório, especialmente pelo flagrante e pelas declarações do réu e da testemunha em Juízo. 4. Pena-base reduzida. Mantidas como desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime, caracterizadas pela enorme quantidade de cigarros apreendida, bem como pelo fato de o apelante estar inserido em sofisticado esquema criminoso. 5. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão. Excluída a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, por ser inerente ao tipo penal. 6. Fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, diante da ponderação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra suficiente à prevenção e repressão do crime praticado, diante dos fatores considerados na fixação da pena-base (CP, art. 44, III). 8. Mantida a inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III) pelo prazo da pena privativa de liberdade fixada. 9. Apelação parcialmente provida.