PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. CRIME CONTRA TELECOMUNICAÇÕES. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. PENA SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. O acusado disponibilizava, mediante contraprestação pecuniária, serviço de acesso à internet via radiofrequência sem a devida autorização. Conforme relatório decorrente de fiscalização da Anatel, o réu operava sistema irradiante de sinal, utilizando-se de torre metálica e equipamento transceptor de radiação restrita. 2. Consoante jurisprudência dominante, o serviço de comunicação multimídia (internet via rádio) caracteriza atividade de telecomunicação, razão pela qual, quando operado de forma clandestina, configura em tese o delito descrito no art. 183 da Lei n.º 9.472/1997. O crime em tela consuma-se no momento em que realizada a conduta prevista no tipo penal. Ademais, há jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser impossível a incidência do princípio da insignificância. Subsumida assim a conduta do réu ao tipo inscrito no art. 183 da Lei n.º 9.472/97, não havendo ainda que se falar em aplicação do princípio da insignificância, posto tratar-se de delito formal de perigo abstrato, conforme jurisprudência consolidada. 3. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada nos autos pela Nota Técnica da ANATEL, Auto de Infração, Relatório de fiscalização, termo de representação, relatório fotográfico, Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigação - PADO e o Contrato celebrado com a Telefonica para disponibilização de link IP empresarial dedicado, além das declarações prestadas em sede policial e em juízo. 6. O apelante possuía ciência de que operava irregularmente sistema irradiante de sinal de internet via radiodifusão. 7. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravantes. Reconhecida a confissão espontânea, contudo aplicada a Sumula 231 do STJ. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Pena de multa no mínimo legal, seguindo o critério de proporcionalidade. 8. Regime inicial de cumprimento de pena é o aberto. 9. Substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, e em prestação pecuniária fixada em 2 (dois) salários mínimos. 10. Recurso da acusação provido.