PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, C.C. ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 168-A DO CP REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TIPO PENAL OMISSIVO PRÓPRIO. INEXIGILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. PENAS REDUZIDAS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REATROATIVA. 1. Preliminares de prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa e inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 168-A do Código Penal, suscitadas pelo Ministério Público Federal, rejeitadas. 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo conjunto probatório coligido aos autos. Para a caracterização dos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, basta a demonstração do dolo genérico, sendo irrelevante a demonstração do ânimo específico de fraudar a Previdência Social. 3. Não restou comprovada a existência de causa de exclusão de culpabilidade, de tal sorte que o recolhimento das contribuições devidas comprometeria a própria existência da pessoa jurídica. As declarações do réu, em juízo, não são suficientes para a demonstração de penúria econômica da empresa, cuja comprovação deve ser calcada em prova documental-contábil. Precedentes. 4. Dosimetria. Pena-base. O valor do débito não é exorbitante, sendo proporcionalmente adequado ao valor ação da pena-base. O fato de a conduta delitiva afetar a coletividade também não deve ensejar o aumento, pois a função de todo tributo é suprir o Estado com os recursos necessários a seu funcionamento, e, por isso, os delitos contra a ordem tributária, de per si, prejudicam a coletividade. 5. A confissão espontânea, reconhecida na sentença, haveria de ser mantida, mas não pode a atenuante reduzir a pena para aquém do mínimo legal. Súmula nº 231 do C. STJ. 6. Continuidade delitiva. Aplica-se o aumento consoante o período em que se reiterou a conduta delitiva: Precedente desta Egrégia Corte. Entretanto, descabe a majoração em prejuízo do réu, sem manifestação da acusação - princípio do non reformatio in pejus -, pelo que deve prevalecer o percentual de 1/6 fixado na sentença, ante a ausência de recurso da acusação. 7. Em face da pena aplicada nesta Corte Regional, descontando a continuidade delitiva, de ofício, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 110, §1º, do Código Penal. 8. Matérias preliminares arguidas pelo Ministério Público Federal, rejeitadas. 9. Recurso da defesa parcialmente provido. 10. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do réu, extinguindo sua punibilidade.