PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do interrogatório do réu. Não há qualquer ilegalidade no interrogatório realizado por meio de carta precatória, eis que o acusado não tem direito subjetivo de ser ouvido pessoalmente pelo juiz da causa. Precedente do STJ. 2. Rejeitada a pretensão de aplicação do princípio da insignificância. No tocante ao crime de moeda falsa, não há que se falar em mínima ofensividade ou em danos desprezíveis ao bem jurídico tutelado. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 289 do Código Penal em face do princípio constitucional da proporcionalidade. Precedente do STJ. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto fático-probatório. 5. Dosimetria da pena. Mantida a aplicação da causa de aumento relativa à continuidade delitiva. 6. Mantido o regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Apelação improvida.