CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO SINISTRO ALEGADO E DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo retido conhecido, eis que reiterado nas razões de apelação da parte autora. Contudo, tal questão está acobertada pela coisa julgada, tendo em vista que já decidida por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2012.03.00.022403-0, onde ficou decidido pela manutenção da Caixa Econômica Federal no feito, reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgamento da ação. Verificada a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação, há de se considerar competente para o processamento do feito a Justiça Federal. Assim, nego provimento ao agravo retido. II - A presente ação foi ajuizada objetivando a condenação da parte ré a proceder à indenização securitária por supostos danos ao imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, decorrentes de vícios de construção. III - Parte autora não demonstrou, nem ao menos por via fotográfica, que o imóvel realmente padeceria dos vícios alegados. Afirma que em razão de enchentes e defeitos de construção, as paredes do imóvel passaram a apresentar trincas, apodrecimentos das batentes, das venezianas e do madeiramento do teto, queda do reboco e dos azulejos, e umidade generalizada nas paredes por falta de impermeabilizações pertinentes, mas não há, nos autos, laudo dos órgãos municipais competentes corroborando minimamente a assertiva. IV - As notícias acostadas aos autos de fevereiro de 1988 e de agosto de 1995, que informam inundação por esgoto e o afundamento do solo no Condomínio Residencial Humaitá, do qual faz parte o imóvel da autora, não podem ser levados em consideração para fins indenizatórios, tendo em vista que são danos verificados dezenove ou doze anos antes da aquisição do imóvel. O seguro somente incide após a sua contratação e somente em relação aos eventos futuros. V - Nas demandas objetivando indenização securitária em razão de vícios de construção do imóvel objeto do mútuo habitacional, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, constatado o vício de construção e os danos contínuos e permanentes ao imóvel, renova-se seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional, considerando-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Precedente. VI - No caso dos autos, não há prova da comunicação do sinistro à seguradora, primeiro passo para que desse início ao processo administrativo para indenização securitária. Desse modo, se a seguradora nem ao menos foi informada do sinistro, não houve, logicamente, recusa de sua parte. VII - Não há pretensão resistida que justifique a propositura da presente demanda, concluindo-se pela falta de interesse de agir da apelante, na modalidade necessidade. VIII - Diante da ausência de mínimos indícios de que o imóvel da apelante estaria com problemas de inundação e rachaduras, bem como pela falta de comunicação à seguradora quanto à ocorrência do sinistro, reputo desnecessário o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para realização de prova pericial. IX - Agravo retido desprovido. X - Apelação desprovida.