PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, "CAPUT", C. C. ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE DAS APELAÇÕES DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICÁVEL. INTERESTADUALIDADE. INAPLICÁVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A defesa protocolou suas Apelações somente em 05.02.2014 e 10.02.2014, respectivamente; portanto, de maneira intempestiva. - Depreende-se do art. 798, caput, e § 3º, do Código de Processo Penal, que os prazos processuais penais serão contínuos e peremptórios, não havendo que se cogitar em interrupção em razão de férias, domingos ou dia de feriado, cabendo destacar que o prazo que se findar em domingo ou em dia de feriado restará prorrogado para o dia útil subsequente - a propósito: todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (...) § 3º. O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. - A Apelação é relativa apenas à dosimetria da pena, não havendo recurso contra a materialidade, a autoria ou o dolo (que são incontroversos - as quais, mesmo que de forma resumida, permitem afiançar com a certeza necessária o cometimento do crime em questão); tampouco verifica-se a necessidade de reparos a serem realizados de ofício na sentença, no tocante aos três aspectos mencionados. Desse modo, as condenações restam mantidas. -Por primeiro, insta ressaltar que a Procuradoria Regional da República tem razão ao apontar que o cálculo da pena deve respeitar o critério trifásico. Ademais, o "caput" do art. 68 do Código Penal prevê que a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. - Não há razão para que incida a causa de aumento pela interestadualidade do delito, ou mesmo para que a causa de aumento de transnacionalidade a absorva e por isso seja exasperada, como pretende a acusação. A incidência das duas causas de aumento mencionadas configuraria uma injusta dupla apenação. - Com relação ao quantum a ser exasperado, não assiste razão a acusação ao pleitear o aumento da transnacionalidade em patamar superior ao mínimo legal (1/6- um sexto) em razão do trajeto que seria percorrido. A simples distância não justifica a aplicação da causa de aumento em patamar acima do mínimo. De fato, a majorante deve permanecer no mínimo legal, uma vez que presente tão somente uma causa de aumento. Os patamares superiores devem ser reservados para as situações fáticas em que mais de uma causa de aumento seja concomitante ou nos casos em que a droga fosse ser distribuída em mais de um Estado da federação ou país. - A despeito de os réus não possuírem antecedentes criminais, denota-se, do contexto fático, indícios de que a contribuição dos apelados para a logística de distribuição do narcotráfico internacional não se deu de forma ocasional, mas vinha ocorrendo de maneira contumaz, de modo a evidenciar que eles se dedicam a atividades criminosas ou integram organização criminosa. - Note-se que os réus participavam do transporte de quantidade vultosa de drogas (73,2 kg de maconha), com expressivo investimento financeiro por parte da organização criminosa, o que demonstra que o contratante tinha plena confiança nos acusados. Ademais, é de se ressaltar o modus operandi elaborado utilizado pelos acusados, com ocultação da droga em compartimentos anteriormente preparados, bem como o uso de batedores para garantir a segurança da empreitada criminosa. Tudo isto indica que os acusados detinham grande confiança dos integrantes da organização criminosa, o que é incompatível com o papel outorgado à uma pessoa que aderiu às atividades criminosas de maneira absolutamente específica e eventual. -As circunstâncias do delito, bem como o modus operandi utilizado (destacando-se a ocultação da droga de modo elaborado, o alto valor que seria pago pelo transporte da droga), afastam a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. - O regime inicial de cumprimento das penas, para os três réus, é o SEMIABERTO, nos termos no art. 33, § 1º, "b", do Código Penal. Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que os requisitos legais não estão preenchidos (art. 44 do Código Penal). - Acerca da possibilidade de execução provisória das penas, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), devem ser expedidas Cartas de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução das penas imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já terem sido expedidas guias provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Apelações da defesa não conhecida. Apelação da acusação conhecida e parcialmente provida.