PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, §1º, INCISOS I E IV, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. REGIME DE CUNMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do delito não foram objeto de recurso e restaram devidamente demonstradas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e Laudo Pericial, bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio apelante. 2. Aliás, o próprio apelante confessou, em Juízo, a prática dos fatos descritos na denúncia, relatando que atuou como batedor no transporte da mercadoria contrabandeada apreendida. 3. Dosimetria da pena. Pena-base diminuída, em virtude da aplicação da Súmula 444 do STJ. 4. Atenuante da confissão espontânea mantida, pois, a despeito de ter sido preso em flagrante, confessou a autoria dos fatos a si imputados, o que inclusive foi utilizado para embasar a condenação. 5. Regime de cumprimento da pena modificado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 6. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos, posto que preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais predominantemente favoráveis). 7. Pena acessória de inabilitação para dirigir mantida, nos termos do art. 92, inc. III, do Código penal. 8. Prisão preventiva do apelante revogada, em razão da fixação do regime aberto para cumprimento da pena. 9. Recurso parcialmente provido.