PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO ASSEMELHADO A CONTRABANDO. CIGARROS ESTRANGEIROS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA E IMPORTAÇÃO IRREGULAR. MATERIALIDADE COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOLO CARACTERIZADO. AUTORIA DEMOSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 44, §3º DO CP. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade restou suficientemente demonstrada nos autos. 2. No caso em tela, o réu adquiriu, ocultou e manteve em depósito, em proveito próprio e com finalidade comercial, 800 (oitocentos) maços de cigarros de origem estrangeira, desprovidos da regular documentação e autorização para importação e comercialização. Mencione-se que os produtos apreendidos são de importação proibida, por não possuírem registro junto à ANVISA. 3. Inaplicável o princípio da insignificância. A impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando advém do bem jurídico precípuo ser a saúde pública, no interesse de salvaguardar o bem-estar comum a partir da garantia de que as mercadorias em circulação tenham procedência segura e atestada pelos órgãos pátrios de controle. Tal é o entendimento já consolidado na jurisprudência. A título de argumentação, cumpre salientar que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, aplica, excepcionalmente, a insignificância quando a quantidade de mercadoria não ultrapassar 153 (cento e cinquenta e três) maços de cigarros. Também por esta razão, diante da apreensão de 800 (oitocentos) maços de cigarros de origem estrangeira, não se aplica o princípio da insignificância ao caso concreto. 4. O dolo exsurge manifesto, conclusão amparada tanto pela confissão em juízo feita pelo réu, quanto pelas circunstâncias da apreensão, reveladoras do intuito de manter em depósito, para posterior venda em varejo, cigarros estrangeiros desacompanhados da documentação exigida para regular importação e comercialização no país. 5. Condenação mantida. 6. Dosimetria da pena inalterada. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida, por se revelar socialmente recomendável, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal. 8. Recurso desprovido.