TRF3 0000383-58.2011.4.03.6115 00003835820114036115
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA
LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO
NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A despeito de comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, não
restou demonstrada a existência do dolo na conduta do agente, circunstância
que exclui o crime.
2. O peso e o tamanho dos peixes apreendidos são praticamente equivalentes ao
permitido, o que indica a ausência de intenção de infringir a norma penal.
3. Recurso desprovido. Sentença absolutória mantida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA
LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO
NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A despeito de comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, não
restou demonstrada a existência do dolo na conduta do agente, circunstância
que exclui o crime.
2. O peso e o tamanho dos peixes apreendidos são praticamente equivalentes ao
permitido, o que indica a ausência de intenção de infringir a norma penal.
3. Recurso desprovido. Sentença absolutória mantida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento à apelação ministerial e manter a
absolvição da prática do crime previsto no artigo 34, caput e parágrafo
único, inciso II, da Lei n. 9.605/98, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
11/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Classe/Assunto
:
Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 65774
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-34 PAR-ÚNICO INC-2
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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