PENAL E PROCESUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. 1. Embora a materialidade e a autoria não sejam objeto do recurso, ambas estão devidamente comprovadas. 2. As declarações prestadas pelo réu foram efetivamente utilizadas na formação do convencimento do julgador, caracterizando a circunstância atenuante da confissão (CP, art. 65, III, "d"). 3. O valor da prestação pecuniária foi fixado de forma adequada e proporcional, cabendo ao juízo da execução a verificação, in concreto, da capacidade de adimplemento do apenado. 4. A inabilitação para dirigir veículo está prevista no art. 92, III, do Código Penal e exige apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso. É exatamente o caso dos autos, em que apelante utilizou veículo para a consecução do crime de contrabando, que é doloso. A medida mostra-se necessária para coibir e desestimular novas práticas delituosas relacionadas ao transporte de mercadorias contrabandeadas e/ou descaminhadas. 5. Apelação provida em parte.