PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO CONTRA A CEF. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAREM A DECISÃO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ABANDONO DO PROCESSO. MULTA. ART. 265, CPP. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. Segundo decorre do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, a eventual nulidade do julgamento em Plenário do Júri, inclusive aquela referente à formulação dos quesitos, deve ser arguida após sua ocorrência. Na espécie, porém, conforme se depreende da ata de julgamento, a ausência de indagação aos jurados sobre a tese de receptação culposa não foi suscitada pelo defensor dos acusados após a formulação dos quesitos, restando, pois, preclusa. 2. De acordo com § 2º do art. 483 do Código de Processo Penal, sendo respondidos afirmativamente os quesitos referentes à materialidade e à autoria ou participação, passa-se ao questionamento relativo à absolvição do réu, concentrando-se nesse único questionamento todas as teses sustentadas pelo acusado e por seu patrono. Logo, respondida negativamente pelos jurados a indagação acerca da absolvição dos acusados do delito de receptação dolosa, não haveria lugar para a formulação do quesito pretendido, não se constatando qualquer prejuízo à defesa dos réus. 3. Há provas suficientes da autoria e materialidade dos delitos imputados aos acusados. A decisão dos jurados, portanto, está em consonância com os elementos de convicção coligidos aos autos. 4. Na espécie, embora os acusados não tenham logrado matar os Policiais Militares que os perseguiam, foram efetuados inúmeros disparos em direção à viatura policial, que sofreu danos de considerável monta, tendo sido atingindo, inclusive, uma pedestre. Dado o significativo perigo representado pela ação dos réus, a redução da pena em ½ (metade) pela tentativa figura-se razoável e merece ser mantida. 5. O concurso material entre o delito de associação criminosa e o de furto qualificado pelo concurso de agentes não caracteriza bis in idem, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e autônomos (STJ, HC n. 26278-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18.11.03). 6. No caso, além do concurso de agentes, o furto também foi qualificado pelo rompimento de obstáculo a subtração da coisa (CPP, art. 155, § 4º, I). Essa circunstância, por si só, justificaria a majoração da pena-base na fração aplicada pelo Juiz Presidente do Júri, 1/10 (um décimo). 7. O fato de os acusados terem ficado sem rendimentos após a prisão e condenação, por si só, não justifica a redução do valor da pena de multa, tendo em vista que a sua situação econômica não se confunde nem se resume ao respectivo salário ou rendimento atual, e não foram produzidas quaisquer provas da total impossibilidade do pagamento da pena nos termos em que aplicada. 8. Configura abandono de causa punível com multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos a hipótese de o advogado que, intimado para praticar qualquer ato do processo, deixa injustificadamente de fazê-lo, nos termos do caput do art. 265 do Código de Processo Penal (TRF da 3ª Região, MS n. 2013.03.00.000418-6, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, j. 20.06.13; ACR n. 2005.61.81.004374-8, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 29.05.12 e ACR n. 2003.61.81.009574-0, Rel. Juiz Fed. Conv. Alessandro Diaferia, j. 10.04.12). 9. A Ilustrada Procuradoria Regional da República manifestou-se pela aplicação de multa aos ex-advogados dos acusados, em razão do abandono do processo (CPP, art. 265), pois, conquanto intimados, não apresentaram as razões recursais. 10. Porém, tendo em vista que se tratou de uma desídia de pequena monta, é de ser indeferida sua aplicação na espécie. 11. Apelo dos acusados desprovidos. 12. Indeferida a aplicação de multa aos ex-advogados dos réus em razão do alegado abandono do processo.