PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL. COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ressalto a existência de 02 (duas) demandas de natureza previdenciária aforadas em nome da parte autora: os autos distribuídos sob n° 2006.61.23.000213-7, perante a 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP, em 13/02/2006, no qual a parte autora objetiva a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com a contagem do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1967 a 23/05/1974 e 01/03/1980 a 24/11/1992, desde a data do requerimento administrativo (24/07/2000), tendo a sentença julgado improcedente o pedido formulado na inicial e, posteriormente, confirmada por decisão proferida monocraticamente por esta E. Corte, transitada em julgado em 27/08/2015 (fls. 274). 2. O presente feito, distribuído sob n° 2011.61.23.000394-0 em 01/03/2011, perante a 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP, no qual a parte autora pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 055508852-9), mediante o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial, nos períodos de 01/04/1967 a 23/05/1974, 01/05/1974 a 26/06/1979 e de 01/03/1980 a 30/05/1997, com sua conversão em aposentadoria proporcional em integral, vindo a esta E. Corte para apreciação da apelação do INSS, vez que inconformado com a r. sentença na qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, para declarar a atividade especial aos períodos de 01/04/1967 a 23/05/1974, 01/05/1974 a 26/06/1979 e de 01/03/1980 a 30/05/1997 e condenar o INSS à conversão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional da autora em aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. Não se justifica o ajuizamento de nova ação judicial visando a cobrança de valores atrasados de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, posto que o pleito formulado no processo 2006.61.23.000213-7 englobaria parte do pedido formulado nos presentes autos. 4. Diante trânsito em julgado da decisão monocrática, proferida nos autos do Processo 2007.61.03.000356-4, cumpre reconhecer a ocorrência de coisa julgada em relação aos períodos de 01/04/1967 a 23/05/1974 e 01/03/1980 a 24/11/1992, cabendo determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC atual, no referente a estes períodos. 5. Em relação aos períodos de reconhecimento de atividade especial, não abrangidos pela coisa julgada, quais sejam: 01/05/1974 a 26/06/1979 e de 25/11/1992 a 30/05/1997, verifico que ocorreu a decadência do pedido, considerando que não foi requerido administrativamente pela parte autora o reconhecimento destes períodos, restando configurado a decadência do pedido. 6. A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício foi estabelecido com a 9ª reedição da Medida Provisória n° 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839/04. Após esta sucessão de alterações, o caput do artigo 103, da Lei n. 8.213/91. 7. Visto que o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial em 24/11/1992 e a presente ação foi ajuizada somente em 01/03/2011, não tendo havido pedido de revisão na seara administrativa referente aos períodos de 01/05/1974 a 26/06/1979 e de 25/11/1992 a 30/05/1997, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o reconhecimento da revisão de sua RMI do seu benefício. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.