PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL ADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso foi interposto por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. Contudo, o agravo em execução penal ainda não foi abrangido pelo sistema eletrônico, tanto que o recorrente havia indicado tratar-se de agravo de instrumento. 2. Em decorrência da interposição errônea do recurso, não foi observado o rito previsto no Código de Processo Penal, de modo que não há contrarrazões, não houve juízo de admissibilidade ou de retratação em 1º grau de jurisdição. 3. A inobservância do rito processual adequado obsta o conhecimento do recurso. 4. Não se verifica hipótese de concessão de habeas corpus de ofício para fins de concessão do indulto natalino com fundamento no Decreto n. 9.246/17. 5. Conforme medida cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5874, encontra-se suspensa a aplicação do indulto concedido por meio do Decreto n. 9.246/17, dentre outros casos, aos condenados por corrupção e àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, situação do agravante. 6. Agravo em execução penal não conhecido.