PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à liberdade provisória, na hipótese em que estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva. Esse entendimento é aplicável ao delito de descaminho e de contrabando (STJ, HC n. 89.946, Rel. Min. Felix Fischer, j. 11.12.07; RHC n 11.504, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01; RHC n. 21.948, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, j. 25.10.07). 2. A jurisprudência é no sentido de que a reiteração da prática delitiva de agente detido por contrabando ou descaminho autoriza a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes do STJ (5ª Turma, REsp n. 993.562, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, j. 28.08.08, DJE 17.11.08; 5ª Turma, HC n. 97.620, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, j. 01.04.08, DJE 28.04.08 e 5ª Turma, HC n. 93.129, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, j. 06.03.08, DJE 07.04.08). 3. É aplicável o princípio da razoabilidade para a aferição do excesso de prazo para a conclusão do processo criminal. Segundo esse princípio, somente se houver demora injustificada é que se caracterizaria o excesso de prazo (STJ, HC n. 89.946, Rel. Min. Felix Fischer, j. 11.12.07; HC n. 87.975, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.02.08). Não se entrevê o alegado constrangimento ilegal. A impetrante não trouxe elementos que descaracterizem a presença dos requisitos do art. 312 do Código Penal. 4. O paciente foi preso em flagrante pela prática do delito de contrabando, porque conduzia um automóvel do tipo furgão, totalmente carregado com cigarros de origem estrangeira, que admitiu ter buscado no Paraguai, desacompanhados de documentação fiscal. Em consulta aos autos do HC n. 2015.03.00.020351-9, verifica-se que o paciente já foi preso no início de 2015 pela prática do mesmo crime, tendo sido concedida a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares, dentre elas a proibição de ingressar no Paraguai e em cidades de fronteira (Autos n. 0000137-68.2015.4.03.6003). 5. Ademais, o paciente também é réu em outra ação penal (Autos n. 0000449-06.2013.4.03.6006), pela prática do crime de desobediência, em razão de ter tentado empreender fuga da fiscalização policial, quando transportava mercadorias de procedência estrangeira. Há ainda a existência de diversas Representações Penais da Receita Federal contra Elder Serpa Franca, sendo elas arquivadas pela aplicação do princípio da insignificância (mercadorias abaixo de 20 mil reais). A jurisprudência é firme no sentido de que a reiteração da prática delitiva de agente detido por contrabando ou descaminho autoriza a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 6. Os prazos não são peremptórios e há diligências essenciais ao oferecimento da denúncia que ainda não foram realizadas, como apontam o relatório do inquérito (fls. 141) e a manifestação do Ministério Público Federal (fls. 153). Ressalte-se que, mesmo se estivessem preenchidos os pressupostos subjetivos para a concessão de liberdade provisória, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para a manutenção da custódia cautelar do paciente, necessária para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Note-se, ainda, que o paciente não tem vínculo com o lugar do crime, pois reside em Goiânia (GO) (fl. 2). 7. Tendo em vista a gravidade do crime e as circunstâncias do fato, não se mostra adequada a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), de modo que decretação da prisão preventiva é medida que se impõe (CPP, art. 282, caput, II, c. c. § 6º). 8. Ordem de habeas corpus denegada.