PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 241-A E ARTIGO 241-B, AMBOS DA LEI Nº 8.069/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. SENENÇA MANTIDA PARCIALMENTE. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelos elementos dos autos, já que o conjunto probatório amealhado durante a instrução processual mostra-se suficiente para indicar que ocorreu tanto arquivamento/armazenamento como divulgação de material pornográfico infantil relacionado a atos de pedofilia, contento tanto imagens como vídeos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças e/ou adolescentes. 2. Ao fazer-se uso dos programas "Ares" e "eMule", softwares que proporcionavam a coleta de arquivos em rede de computadores, o usuário assume o risco do compartilhamento de arquivos com demais usuários de referidos programas no sistema global de redes de computadores interligadas que utilizam um conjunto próprio de protocolos (Internet Protocol Suite ou TCP/IP). 3. Em razão de referidos programas se utilizarem da tecnologia peer-to-peer (ponto-a-ponto), o que possibilita que, em qualquer lugar do mundo, usuário diverso tenha acesso ao arquivo disponibilizado, pois, ao instalar programa de compartilhamento, obriga-se a deixar pasta disponível para outros usuários obterem, livremente, os arquivos, por meio de download, ou seja, aceita participar de uma rede internacional de compartilhamento, abrindo seus dados e seus arquivos para os demais usuários do programa, a despeito de aviso contido no já mencionado programa "Ares", sobre o fato de ser criminosa a conduta relacionada à distribuição de pornografia infantil e que os usuários com pastas compartilhadas com conteúdo pornográfico ilegal estariam sujeitos a processo criminal, de forma que condiciona sua instalação à aceitação de tais termos pelo referido usuário. 4. A prática dos delitos de que tratam os artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/90 encontra-se demonstrada extreme de dúvidas, na medida em que foram encontrados no computador do acusado, em seu pen drive e em mídias a si pertencentes inúmeros arquivos relacionados à pedofilia, assim como programas aptos a proporcionar o compartilhamento de referidos arquivos com demais usuários. 5. O tipo penal do art. 241-A da Lei n. 8.069/90 tem como objetivo punir aquele que de alguma forma disponibiliza/divulga, por qualquer meio, material de pornografia infantil, ao passo que o crime do art. 241-B do mesmo dispositivo legal visa atingir o agente que obtém o material e o guarda consigo, assim, só há falar em consunção entre os dois delitos, nas hipóteses em que a conduta tipificada pelo já mencionado artigo 241-A absorva integralmente aquela prevista pelo artigo 241-B, ambos da Lei n. 8.069/90. 6. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, mantem-se a condenação do acusado como incurso nas penas do artigo 241-A da Lei n. 8.069/90, em concurso material, com as penas impostas pelo artigo 241-B do dispositivo legal. 7. Dosimetria. 8. Pena-base fixada com a adoção dos parâmetros especificados pelo artigo 59 do Código Penal, mantendo-se 1/6 (um sexto) superior ao mínimo legal, por se mostrar proporcional e adequada à prevenção e punição delitivas. 9. Conquanto o acusado tenha admitido o armazenamento de arquivos contendo pornografia infantil em seu computador, negou haver agido com dolo quanto à disponibilização dos mesmos, o que, por si só, obstaria a tipificação da conduta prevista pelo artigo 241-A da Lei n. 8.069/90, razão pela qual, não há falar, no particular, em incidência do artigo 65, III, d, do Código Penal, na segunda fase de dosimetria das penas. 10. Em razão da quantidade razoável de arquivos com conteúdos relacionados à pedofilia compartilhados pelo acusado, tem-se por cabível o reconhecimento da continuidade delitiva, razão pela qual, suas penas são majoradas, por força do disposto no artigo 71 do Código Penal, na fração de 1/6 (um sexto). 11. Caracterizado concurso material entre os delitos previstos pelo artigo 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/90. 12. A fixação do regime inicial para o cumprimento da pena de reclusão imposta em razão das já mencionadas práticas delitivas deverá atender ao disposto no artigo 33, §2º, alínea c, e §3º, do Código Penal. 13. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, haja vista o não cumprimento dos requisitos definidos pelo artigo 44 do Código Penal. 14. Recursos da acusação e da defesa parcialmente providos.