PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ROUBO. ART. 157, § 2°, II E III, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não houve violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, pois a sentença expôs, ainda que de forma concisa, os fundamentos que levaram à condenação dos apelantes. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Materialidade e autoria do crime de roubo comprovadas. 3. A providência de que sejam perfilhadas pessoas fisionomicamente semelhantes àquela que deva ser reconhecida é recomendável, mas não imprescindível, servindo o reconhecimento efetuado na fase policial como elemento de prova, sobretudo porque amparado em outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, especialmente o depoimento de um dos policiais que efetuou a prisão em flagrante dos acusados. Precedentes do STJ. 4. Não deve incidir a causa de aumento de pena relativa ao transporte de valores (CP, art. 157, § 2º, III), por ser a vítima do crime de roubo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, cuja função primordial não é o transporte de bens valiosos, mas a entrega de correspondência. Precedente da Décima Primeira Turma. 5. Reduzido para 1/3 (um terço) o patamar de aumento de pena, pois não há razão concreta para a sua aplicação em fração superior. 6. Considerando-se o quantum das penas impostas, procede em parte a insurgência das defesas para que seja fixado o regime semiaberto para início do cumprimento das penas privativas de liberdade, não sendo cabível sua substituição por penas restritivas de direitos, pois os acusados não preenchem o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Apelações parcialmente providas.