MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODOS RECONHECIDOS DE TRABALHO RURAL EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CONSIDERADOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO QUE IMPUGNA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL. CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. IDADE NECESSÁRIA E CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CÁLCULOS DO INSS. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A LEI PREVIDENCIÁRIA. CONTAGEM PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA CONSIDERADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1.As razões de apelação impugnam decisão transita em julgado no Juizado Especial Federal e se voltam contra a concessão de aposentadoria por idade rural, o que não foi objeto da sentença que concedeu aposentadoria urbana à autora. 2.Apelação não conhecida diante da falta de correlação entre a sentença e as razões do recurso. 3.Análise do mérito do reexame necessário. 4.A parte autora, Maura Rosa Lopes, nasceu em 11/10/1951 e completou o requisito idade mínima para aposentadoria urbana em 11/10/2011, devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 180 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, uma vez que filiada à Previdência Social anteriormente ao advento da lei. 5. Como prova absoluta de seu trabalho no campo a autora apresentou sentença de mérito transitada em julgado, proferida pelo Juizado Especial Federal de Franca/SP (fls. 14/19), que reconheceu tempo de serviço rural nos períodos de 01/02/1980 a 31/05/1980; 07/07/1984 a 31/12/1984 e 01/01/1985 a 31/12/1987, e determinou a expedição de certidão por tempo de contribuição (fls.14/22 e fl.33). 6. Nessa ação, ajuizada perante o Juizado Especial Federal, foi reconhecido o trabalho rural exercido pela autora, considerado, inclusive, para efeito de carência, em razão de, segundo o julgado, tratar-se de tempo de serviço anotado em CTPS, decisão que, certo ou errada - como alega o INSS -, tornou-se inafastável em razão do trânsito em julgado, tendo alcançado coisa julgada material e soberana, conforme consulta desta relatoria ao "site" da Justiça Federal de primeira instância. 7. Cálculos apresentados pelo INSS apontam a contagem de 15 anos, 4 meses e 14 dias de tempo de contribuição, comprovados os 180 meses de contribuições para a obtenção do benefício. 8. Os recolhimentos anteriores à lei previdenciária são a cargo do empregador, quanto aos períodos de labor rural. 9.A autora recolheu ao INSS mais de 180 contribuições, cumprida a carência e o requisito etário, contando com mais de 60 anos de idade, fazendo jus à aposentadoria por idade. 10.Apelação não conhecida e reexame necessário improvido.