ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO - CONCURSO DE ESTÁGIO A GRADUAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA - CANDIDATO APTO NA PROVA OBJETIVA E NO EXAME DE APTISÃO PSICOLÓGICA, MAS INAPTO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE EM RAZÃO DE SOBREPESO - LIMINAR DEFERIDA EM 2006 - APROVAÇÃO E GRADUAÇÃO DO CANDIDATO - TRANSCURSO DE TEMPO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - SEGURANÇA JURÍDICA - APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. O autor, militar na ativa, participou do concurso de estágio a graduação de sargentos da Aeronáutica e foi aprovado, mas considerado inapto na fase de inspeção de saúde, em razão de sobrepeso posto que, pelos parâmetros estabelecidos pelas instruções técnicas de saúde da Aeronáutica, seu peso era de 91,6 kg, quando o limite para o cargo seria de 85,3 kg. 2. O pedido de antecipação de tutela foi deferido em abril de 2006, tendo o autor alcançado a graduação de terceiro sargento da Aeronáutica em novembro de 2006, e desde então está exercendo suas funções sem notícia de incompatibilidade com o cargo. 2. No caso em concreto, em razão do transcurso de 10 anos desde o deferimento da medida liminar, deve-se levar em conta a incidência do princípio da segurança jurídica, para que se mantenha a situação jurídica consolidada. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas.