PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E IRREGULARIDADES. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES APÓS25/10/1996. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. DESPROVIDA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. De início é preciso destacar que o contrato de financiamento foi firmado entre o agente financeiro e os mutuários Israel Chagas e Tânia das Graças Fernandes Chagas, em 13/02/1990, que posteriormente, mediante "contrato particular de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda", cedeu os direitos sobre o imóvel a José Vieira e Jaci Conegunde da Rocha, em 01/04/2002. Em 25 de junho de 2003, tem-se que José Vieira e Jaci Conegunde da Rocha cedeu a Lourival Guilherme da Silva os direitos e obrigações decorrentes do contrato de mútuo hipotecário referente ao imóvel adquirido originalmente por Israel Chagas e Tânia das Graças Fernandes Chagas. 2. Nesta demanda, a parte autora alega que após ter celebrado com a ré "termo de parcelamento para liquidação de dívida de contrato do SFH" não pode honrar o compromisso assumido, fato que levou o agente financeiro a executar de forma irregular a dívida. 3. Pois bem. À parte autora não assiste razão, quanto à alegação de irregularidade do procedimento de execução realizado pela ré, pois, considerando que as cessões de direitos e obrigações supramencionadas ocorreram sem a anuência do agente financeiro, as notificações para purgação da mora deveriam ter sido direcionadas aos devedores originários, o que de fato aconteceu (fls.126/128), e não ao autor. 4. Ademais, é importante destacar que em se tratando de cessões de direitos sobre imóvel financiado sobre as regras do SFH após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para eficácia do negócio, independentemente do contrato originário de mútuo possuir ou não a cobertura do FCVS, porquanto ele é feito em consideração à pessoa, intuitu personae, e não se transmite sem o pleno e expresso consentimento do mutuante. Isso porque, quando de sua celebração, aspectos pessoais são aferidos, como a composição da renda, a categoria profissional, a existência ou não de outro financiamento (o mutuário não pode ter outro imóvel financiado), entre outras circunstâncias. 5. A questão, aliás, já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no recurso especial n. 1150429/CE (in verbis): RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº 10.150/2000. REQUISITOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura.(g\n) 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008. (STJ, REsp 1150429/CE, Corte Especial, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 10/05/2013). 6. Nesse contexto, uma vez não demonstrada quaisquer irregularidades nas notificações endereçadas aos mutuários originários para purgação da mora, não merece acolhimento as razões recursais da parte autora. 7. Desprovida apelação da parte autora.