PROCESSUAL CIVIL. EMOLUMENTOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ISENÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Para o gozo de isenção de custas e emolumentos, basta a declaração do vendedor do imóvel de que nunca foi habitado, conforme norma prevista no art. 25 do Decreto nº 6.926/2009 (norma vigente à época do pedido). 2. A isenção ou redução das custa e emolumentos é concedida uma única vez para cada beneficiário final, conforme norma prevista no artigo 6º, § 1º, da Lei 11.977/09. 3. Consta, ainda, do artigo 43 da Lei nº 11.977/09 acerca da renda familiar mensal para ter direito à gratuidade das custas ou emolumentos no Programa "Minha Casa Minha Vida". 4. A própria leitura dos textos normativos revela que o primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo programa "Minha Casa Minha Vida", se o beneficiário tiver renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, não será devidas custas ou emolumentos referentes a escritura pública. Com renda superior mensal superior a 6 (seis) até 10 (dez) salários mínimos (desconto de 80%) e com renda mensal superior a 3 (três) até 6 (seis) salários (desconto de 90%) nas custas e emolumentos. 5. Consta, ainda, que mesmo sendo proprietário de outro imóvel, o cidadão conseguirá ser beneficiado pelo referido programa, sem haver, no entanto, isenção de custas e emolumentos. 6. Tais condições previstas em lei deverão ser analisadas pela Caixa Econômica Federal. 7. Os fundamentos da sentença são irrefutáveis, tendo em vista a aplicação da lei ao caso concreto. 8. Remessa oficial improvida.