PENAL. CONTRABANDO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. SUSPENSÃO DO DIREITO DIRIGIR. 1. O recorrido foi autuado em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288 e 334, caput, ambos do Código Penal, e no art. 183 da Lei n. 9.472/97, tendo em vista que, em 22.01.16, no município de Maracaju (MS), foi surpreendido, juntamente com outras pessoas, transportando irregularmente grande quantidade de cigarros, acondicionados em reboques, após importá-los do Paraguai. 2. O Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao recorrido mediante fiança no valor de 10 (dez) salários mínimos e a aplicação de algumas medidas cautelares, dentre elas, a suspensão do direito de condução de veículo automotor. 3. O recorrido pediu fosse afastada a suspensão do direito de conduzir veículo automotor, tendo alegado que a medida inviabilizaria o exercício de sua atividade laborativa e, por conseguinte, o sustento de sua família. 4. Em 08.09.16, a despeito da manifestação contrária do Ministério Público Federal, o Juízo a quo proferiu a decisão recorrida, restabelecendo ao recorrido o direito de dirigir veículos. 5. Na espécie, o recorrido, que concluiu o ensino, comprovou o exercício da profissão de motorista, bem como que tem residência fixa e não possui antecedentes criminais. Nada obstante, reestabelecido, desde 08.09.16, seu direito de conduzir veículos, não há notícias de que tenha reiterado a prática do crime de contrabando nem descumprido as demais medidas cautelares que lhe foram impostas, as quais, até o presente, revelaram-se adequadas e suficientes para acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 6. Logo, a suspensão do direito de conduzir veículo mostra-se desarrazoada, pois, além não se mostrar necessária, acabaria por comprometer o exercício da atividade laborativa pelo recorrido, que ficaria privado de prover seu sustento e o de sua família. 7. Desprovido o recurso do Ministério Público Federal.