TRF3 0000438-94.2016.4.03.6127 00004389420164036127
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. ART. 2º DA LEI
N. 8.176/91. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos do art. 55 da Lei
n. 9.605/98 e do art. 2º da Lei n. 8.176/91, impõe-se a reforma da sentença
absolutória.
2. Apelação da acusação provida para condenação dos réus.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. ART. 2º DA LEI
N. 8.176/91. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos do art. 55 da Lei
n. 9.605/98 e do art. 2º da Lei n. 8.176/91, impõe-se a reforma da sentença
absolutória.
2. Apelação da acusação provida para condenação dos réus.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, dar provimento à apelação do Ministério Público Federal para
condenar Adão Ciancaglio e Divino Ciancaglio a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de
detenção, regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa,
pela prática dos delitos do art. 55 da Lei n. 9.605/98 e do art. 2º da
Lei n. 8.176/91, na forma do art. 70 do Código Penal, substituída a pena
privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
11/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 74805
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-55
LEG-FED LEI-8176 ANO-1991 ART-2
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-70
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
Mostrar discussão