PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação deve ser mantida. 2. A pena relativa ao crime de uso de documento público falso foi fixada no mínimo legal e não merece reparos. 3. Demonstrada nos autos a ciência do acusado a respeito da droga transportada, e considerando que se tratava de 455,2kg (quatrocentos e cinquenta e cinco quilogramas e duzentos gramas) de maconha (massa bruta), deve ser mantida a pena-base de 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à míngua de recurso da acusação. 4. Não incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pois, conforme exsurge das próprias declarações do acusado em seu interrogatório judicial, o réu dedicava-se a atividades criminosas, pois afirmou ter respondido anteriormente pelo crime de tráfico de drogas, informação corroborada nos autos pelo apontamento de inquérito policial instaurado anteriormente, em 19.04.11, para apurar crimes da Lei n. 11.343/06 (fls. 42/43). Não estão preenchidos, portanto, os requisitos para a aplicação da minorante pretendida. 5. Em vista da transnacionalidade do delito, mantém-se o aumento da pena em 1/6 (um sexto), totalizando 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 6. Em razão do concurso material de crimes, somam-se as penas, perfazendo a pena definitiva de 9 (nove) anos de reclusão e 710 (setecentos e dez) dias-multa. 7. Mantido o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, uma vez que o réu foi preso em 04.05.18 e, realizada a detração, restam mais de 8 (oito) anos de reclusão a serem cumpridos. 8. Subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva. 9. Considerando que o réu encontra-se preso cautelarmente e já foi expedida a guia de recolhimento provisória, resta prejudicado o requerimento de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria Regional da República. 10. Apelo não provido.