PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO, CP. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À TIPIFICAÇÃO CONFERIDA NA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional a ser aplicado para o crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação é de 04 (quatro) anos, prazo que não restou superado entre a data do fato (03/05/2013) e o recebimento da denúncia (25/07/2016) ou esse marco e a publicação da sentença condenatória (14/02/2018). Preliminar afastada. 2. Do apurado resta claro que os ex-empregadores de Valdomiro em conluio com o ora apelante ingressaram com uma ação trabalhista simulando o pleito de obtenção de direitos em nome de Valdomiro para no curso da ação homologar acordo em valores substancialmente menores que os por eles devidos, frustrando os direitos por lei assegurados ao reclamante, ou seja, a ação proposta pelo apelante visava a defesa única e exclusivamente dos ex-empregadores, haja vista que o Valdomiro não constitui o apelante como seu procurador. 3. A conduta descrita na denúncia foi comprovada nos autos, porém não se amolda à tipificação conferida na sentença, haja vista que o delito aludido no artigo 355, parágrafo único do Código Penal exige que o advogado ou procurador defenda na mesma causa partes contrárias. 4. Conduta do apelante que se ajusta a descrição típica do artigo 203, do Código Penal, que busca punir quem frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. Não obstante imputada ao réu a referida prática delitiva o mesmo restou absolvido da imputação sem que haja interposição de recurso pela acusação, cumpre absolver-se o réu da imputação por patrocínio simultâneo. 5. Apelação provida para absolver o réu.