AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA SARGENTO DA AERONÁUTICA, MODALIDADE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - ELIMINAÇÃO DURANTE A ETAPA FÍSICA - LEGITIMIDADE DO AGIR ESTATAL ATACADO - DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO EDITAL, DEIXANDO A PARTE AUTORA DE ATINGIR NÚMERO MÍNIMO DE TESTE DE RESISTÊNCIA ABDOMINAL (INCLUSIVE EM NOVA OPORTUNIDADE) - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA 1. Está-se a cuidar de certame concursal para o ingresso na carreira de Sargento da Aeronáutica (modalidade Controle de Tráfego Aéreo), a qual tem significado de máxima importância em sua atuação junto ao seio social. 2. No caso sob exame, insurge-se a parte autora contra sua eliminação na avaliação física, realizada em 09/02/2007. 3. Arrimada a exigência em tela quanto a todos os candidatos do enfocado concurso, clara também se situou sua previsão junto ao Edital do próprio certame, fls. 32, item 10.5. 4. Os elementos documentais coligidos aos autos denotam, dentre outros aspectos vitais, teve a ora autora amplo acesso à sua performance na retratada (e aqui combatida) avaliação física, fls. 69, inclusive franqueada restou nova oportunidade para realização do teste, sem jamais atingir o mínimo da atividade exigida: "... foi submetida a um primeiro teste de avaliação de condicionamento físico (TACF), no dia 09 de fevereiro de 2007, e não atingiu o número mínimo de 26 (vinte e seis) repetições durante 01 (um) minuto, no exercício nominado "resistência muscular abdominal". Neste mesmo dia, depois de decorridos mais de trinta minutos desta primeira tentativa, lhe foi dada uma segunda oportunidade, com um aplicador distinto daquele que aferiu a primeira tentativa, sem que a candidata realizasse o número previsto de repetições para aprovação, ficando registrada a penas a primeira tentativa, uma vez que na segunda a candidata obteve um resultado inferior ao da primeira tentativa. Quando da aplicação do referido teste em grau de recurso, ocorrido no dia 13 de fevereiro de 2007, a candidata em comento sequer conseguiu ultrapassar o número de 15 (quinze) repetições em uma primeira tentativa, ficando aquém das 26 (vinte e seis) repetições exigidas para aprovação. Novamente, em uma segunda tentativa, neste mesmo dia, realizada com um aplicador diverso da primeira tentativa, observado um intervalo de mais de 30 (trinta) minutos, a candidata novamente não obteve sucesso, sequer ultrapassando o número de 15 (quinze) repetições...". 5. Assim vistos os enfoques, na cognição em curso, de âmbito fático e jurídico, nenhuma ilegitimidade se extrai na atuação estatal aqui hostilizada. 6. Desde o inciso II do art. 37 da CF vigente e chegando até ao próprio e elementar Edital, constata-se todo um nexo de compatível verticalidade entre referidos ditames, isto sim a enfatizar a estrita observância ao dogma da legalidade dos atos administrativos, estampado no caput do citado dispositivo. 7. Insta destacar-se que a natureza do cargo em espécie envolve atribuições junto a um órgão requisitadíssimo, tratando-se, amplo senso, de Carreira Militar, cujo mister impõe um preparo de seus entes no mais alto grau, em prol do tráfego aéreo, estes certamente seus fins precípuos, de máxima envergadura. 8. Indiscutivelmente se sujeitaram os candidatos do concurso em tela a rigores correlatos à importância do cargo alvejado, sem que se constate, insista-se, no quanto até aqui processado, qualquer abusividade ou malferimento aos ditames regedores da espécie em análise. 9. Respeitada foi a legalidade dos atos estatais, consoante os elementos ao feito coligidos, de maneira que não logra a parte autora objetivamente afastar o incontornável insucesso à sua demanda : nunca demais recordar-se, com todas as vênias, reflete cada certame concursal, em seu apuratório avaliativo, em cada etapa definida e normatizada, momento único, portanto a ser cuidado com o máximo denodo pela Administração e pelos administrados, de tal arte que nenhum vício se extrai do caso vertente, como o deseja a parte demandante, ao contrário, ao longo de tudo quanto ao feito carreado se extrai detida preocupação estatal no específico trato indistintamente quanto a todos os candidatos. 10. Registre-se sobre o imperativo cunho completo da desejada aptidão final, neste como em tantos outros concursos públicos, inoponível o sucesso nesta ou naquela prova avaliativa, quando o todo a não habilitar o interessado. 11. Evidência sublime do quanto aqui se explicita - e mais uma vez data venia - repousa na multidão efetiva de candidatos, tão mortais e humanos quanto aos demais, que lograram cabal sucesso, os quais atenderam aos predicados todos exigidos a tão fundamental cargo junto ao seio social, configurando a reprova naturalmente um também desfecho, de sua banda, divisável/admissível aos que a tanto não atendam naqueles sublimes momentos de experimentação, de sujeição a tão conhecidos rigores. 12. A avaliação é aferida no momento da prestação da prova, logo sem qualquer valia indicação privada de que estaria apta, fisicamente, para ingresso na carreira, muito menos cabível a comparação com certame que exigiu exercício de modo diverso, porque o Edital a ser a norma aplicável aos concorrentes, ao tempo do certame, evidente. 13. Na mesma seara, agitado "rigorismo" do avaliador - sem qualquer prova de desvio de conduta - vênias todas, em nada modifica a situação prismada, porque se trata de avaliação objetiva, cuidando-se de exercício singelo, bastando a contagem de movimentos, sendo que a autora foi avaliada mais de uma vez e por Militares distintos, o que afasta aventada tese de "subjetivismo", tendo a recorrida, conforme o relatório de fls. 69, ficado muito aquém do número mínimo, o que demonstra realmente não estava apta fisicamente àquele tempo. 14. Reitere-se, inoponível posterior aproveitamento e sucesso nas avaliações da recorrida durante o curso de formação, pois admitida por meio de decisão judicial não definitiva, sendo que o originário empecilho, de reprovação no exame físico, não restou superado, pois, como anteriormente aqui fundamentado, lícita a exigência e não flagrada qualquer irrazoabilidade, na previsão editalícia. 15. Em virtude do caráter precário do direito pleiteado, cuja percepção momentânea, embasada em provimento judicial provisório/indefinitivo, não implica na incorporação irreversível da assunção ao cargo guerreado. 16. Não adquiriu o caso telado a característica da imodificabilidade - precipuamente porque admitida a requerente no curso em sede de cognição sumária, fundada, por assim o ser, na aparência de direito (fumus boni iuris) e não em direito terminante/indiscutível - admitindo-se, portanto, o restabelecimento do "status quo ante". 17. A matéria em questão está definitivamente pacificada pelo Excelso Pretório, que, sob a sistemática da Repercussão Geral, afastou a possibilidade de perpetuação dos efeitos concretos de medida liminar, diante da modificação da situação de candidato investido em cargo precariamente, porque não atendeu aos comandos do Edital, RE 608482. Precedente. 18. Legítima e razoável a regra de avaliação de condicionamento físico lançada no Edital combatido, não tendo a parte autora logrado cumprir o teste de resistência muscular abdominal, portanto inapta para prosseguir no certame, sendo de rigor a improcedência ao seu pedido, sem efeito, doravante, a r. liminar concedida na ação cautelar apensada. 19. Provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita, fls. 44, doravante sem efeito a r. liminar concedida na medida cautelar apensada.